Jornada De Trabalho Clt Artigo 58

UNIDADE 08- DURAÇÃO DO TRABALHO 1. DO SISTEMA DE ATIVIDADE E REPOUSO. As normas que regulam a duração do trabalho visam a assegurar ao empregado um equilíbrio racional entre o tempo de atividade para a empresa e o tempo de repouso pessoal, ou seja, entre o desgaste e a restauração da fonte orgânica de energia. Não sendo o homem máquina ou animal irracional, para a sua completa satisfação e bem estar precisa de lazer, cultura, esportes, convívio social e familiar. Para adequação dessas…

OAB XIII EXAME Direito do Trabalho Renato Saraiva mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. ALTERAÇÃO BILATERAL – REGRA GERAL S. 331 TST OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A

Introdução Como forma de impedir que os trabalhadores sejam submetidos a jornadas de trabalho desgastantes, o Direito do Trabalho desenvolveu, ao longo dos anos, diversos institutos jurídicos, dentre eles, as horas “in intinere”. Trata-se de instituto jurídico trabalhista que visa compensar o tempo gasto pelo trabalhador com a ida e o retorno ao ambiente de trabalho situado em local de difícil acesso, ou não servido por transporte público, com condução fornecida pelo empregador. Na…

1 INTRODUÇÃO O trabalho ora apresentado tem como objetivo demonstrar, através das jurisprudências comentadas de direito do trabalho, aquilo que foi estudado em sala de aula, com o intuito de ressaltar como que a teoria se concretiza nos casos em concreto, ou seja, na realidade do dia-a-dia. Estamos enfatizando também que por mais que a legislação trabalhista seja permeada de bastante higidez, vários empregadores ainda insistem em descumpri-la, estando sujeitos, portanto, à…

1/12/2011 1 1/12/2011 SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADO (art. 3º da CLT) EMPREGADOR (art. 2º da CLT) ART. 2º DA CLT S. 129 TST 2 1/12/2011 S. 331 TST OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da…

OAB 1ª FASE – XIV EXAME – PROJETO UTI Direito do Trabalho Renato Saraiva funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. ALTERAÇÃO BILATERAL – REGRA GERAL S. 331 TST OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de…

seguintes artigos da CLT, vejamos: Artigo 64: Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. Artigo 58: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Desta forma para a…

OAB XVI EXAME DA ORDEM Direito do Trabalho Aryanna Manfredini APOSTILA DE RECLAMAÇÃO TRABLHISTA desde que não seja fixado expressamente outro limite. C) DURAÇÃO DO TRABALHO ► HORAS EXTRAS Art. 59, CLT. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a

local de trabalho e de seu retorno, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador (Súmula 90 do TST). “Súmula 90, in itinere”: I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da…

TERCEIRA ETAPA JORNADA DE TRABALHO 13/05/11 Artigo 4° CLT Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por…