Direito

JORNADA DE TRABALHO → Matéria regulada pelos artigos 57 a 75 da CLT + Art. 7º inc. VI e XIII a XVI da CF + Súmulas do TST. → O conceito de jornada de trabalho está ligado à idéia de medida do tempo de trabalho, correspondendo ao período em que o empregado está à disposição do seu empregador, trabalhando ou aguardando ordens. → JORNADA DE TRABALHO IN ITINERE – considera como jornada de trabalho, além das horas trabalhadas, o tempo em que o empregado gasta para se deslocar de sua residência para o trabalho e vice-versa. → TEMPO IN ITINERE – § 2º DO ART. 58 DA CLT - - local de difícil acesso, não servido por transporte público, transporte fornecido pelo empregador. → TEMPO IN ITINERE – ART. 21, INC. IV, LETRA D DA LEI 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - adotada pela legislação previdenciária para o fim de equiparar o acidente “in itinere” ao acidente de trabalho. → O acidente sofrido pelo trabalhador no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção é equiparado a acidente de trabalho. JORNADA DE TRABALHO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR – considera jornada de trabalho as horas trabalhadas, acrescidas do tempo em que o empregado está à disposição do empregador. TEORIA ADOTADA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - ART. 4º DA CLT 2. Jornada de trabalho normal A Constituição Federal de 1988 consagrou no artigo 7º inciso XIII a regra referente à duração normal do trabalho

JORNADA DE TRABALHO Regular o período de trabalho é algo essencial para o ser humano, seja pela ordem econômica, social ou biológica. Sua relevância é destaque no contexto mundial, e pela importância a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 destaca no artigo XXIV - Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Fundamento Legal: Constituição Federal, CLT Capítulo II Artigos 57 a 75 e Lei…

Trabalho em Regime de Tempo Parcial. Em julho de 2001, a Medida Provisória n. 2.164-39 acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o art. 58-A, introduzindo oficialmente no Brasil uma modalidade de emprego mais flexível: o trabalho em regime de tempo parcial no Brasil, com a finalidade de combater o desemprego. O trabalho em regime parcial é ideal para as mulheres oneradas, em seu dia-a-dia, com inúmeras obrigações familiares (levar os filhos para a escolha, a…

Órgão Julgador: Quinta Turma Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal Revisor: Marcus Moura Ferreira Vara de Origem: 5a. Vara do Trabalho de Uberlandia Publicação: 17/03/2014 < Anterior Proximo > | Consultar Andamento | Ver Sentença | Inteiro Teor (formatado) | Voltar para Busca EMENTA: AUTONOMIA COLETIVA. LIMITES. As negociações coletivas encontram limites nas garantias e princípios instituídos pela Constituição Federal, dos quais o sindicato não pode dispor, excluindo…

1 – FORMA DO CONTRATO DE TRABALHO: O CONTRATO DE TRABALHO NÃO TEM NECESSARIAMENTE UMA FORMA PARA SER REALIZADO, PODENDO SER REALIZADO ATÉ MESMO TACITAMENTE (ART. 443 DA CLT). PORÉM, ALGUMAS NORMAS ESTABELECEM QUE O CONTRATO DE TRABALHO TEM DE SER NECESSARIAMENTE ESCRITO COMO O DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (ART. 3° DA LEI N° 6.354/76), O DE ARTISTAS (ART.9° DA LEI N°6.533/78), O DE APRENDIZAGEM (ART. 428 DA CLT), O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (ART. 11 DA LEI N° 6.019/74),…

EXCELÊNTISSIMO SENHOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, industriário, portador do RG sob n.º 22254889 e inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00, cadastrado no PIS sob n.º 000 e na CTPS n.º 11111, residente e domiciliado na rua Marte, 66, por seu advogado que a subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelente , com fulcro nos artigos 840 §1º da CLT e 282 do Código de Processo Civil, propor RECLAMAÇÃO…

JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE NITEROI - RJ Jimmy Pedro, brasileiro, estado civil, assistente de entregas, portadora do RG nº ..., CPF n.°..., CTPS n.°..., Série n.°, PIS n.°..., residente e domiciliada na Rua ..., nº..., bairro ..., Volta Redonda/RJ, CEP ..., vêm, por seus procuradores infra-assinado, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de Empresa TXK, inscrita no CNPJ sob o nº ..., endereço completo, CEP ..., pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: Dos fatos e…

FUNDAÇÃO DE ENSINO “EURÍPIDES SOARES DA ROCHA” CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA - UNIVEM CURSO DE DIREITO MARCELO SCOMPARIM A EFICÁCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL COMO FORMA DE VIABILIZAR O SURGIMENTO DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO MARÍLIA 2007 MARCELO SCOMPARIM A EFICÁCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL COMO FORMA DE VIABILIZAR O SURGIMENTO DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Fundação de Ensino “Eurípides…

normas sobre duração do trabalho têm a finalidade de garantir ao trabalhador, a proteção de sua integridade física tal como garantir tempo para o convívio social e o familiar Nos dizeres de Maurício Godinho Delgado, “[...] as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais – necessariamente – normas estritamente econômicas, uma vez que podem alcançar, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais, assumindo, portanto, o caráter de…

Direito do Trabalho p/ TRT8 (PA e AP) Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 05 AULA 05: Jornada de trabalho e descansos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1. Jornada de trabalho 2.1.1. Tempo à disposição do empregador 2.1.2. Tempo in itinere 2.1.3. Prontidão e sobreaviso 2.1.4. Tempo residual à disposição do empregador 2.2. Modalidades de jornada de trabalho 2.2.1. Jornada padrão (normal) de trabalho 2.2.2. Jornadas especiais de trabalho 2.2.2.1. Turnos…