Jornada De Trabalho

Jornada de Trabalho – Capítulo 18 da PLT CF/1988 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; CLT – art. 57 e seguintes Na jornada é computado não só o tempo efetivamente trabalhado, mas também o tempo à disposição do empregador. Art. 4º CLT - Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Súmula nº 118 do TST JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Limitação da jornada de trabalho Jornada diária: até 8 horas. Jornada semanal: até 44 horas. Divisor mensal: 220 horas A jornada acima estabelecida é a jornada normal. Jornada extraordinária ou suplementar são as horas de trabalho acima do horário normal. A jornada extraordinária deverá ser remunerada com acréscimo de no mínimo 50%. Art.7º XVI CF Art. 74, § 2º, CLT: Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual,…

acordo com a CF em seu artigo 70, XIII e XVI entende-se por duração de trabalho normal aquela que não superior a 8 horas diária e 44 horas semanais. E como horas extraordinárias de trabalho aquelas que excedam o período da jornada normal de trabalho com remuneração de 50% da hora normal de trabalho (Artigo 7o XVII). Odorico tem uma jornada de trabalho semanal de 50 horas, o que excede a jornada prevista em lei (44 horas semanais) cabendo-lhe o direito de receber por 6 horas…

JORNADA DE TRABALHO ( Contabilidade de Recursos Humanos ) Contexto Histórico Revolução Industrial Com uma política econômica liberal, vários acordos comerciais com outros países e o descobrimento de reservas de matérias-primas (Carvão e Ferro) no seu território, propiciaram o surgimento na Inglaterra, em meados do século XVIII, da Revolução Industrial que seria a produção, fabricação de produtos em larga escala. Antes a mercadorias produzidas eram artesanalmente, ou…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A contribuição previdenciária a cargo da empresa e o Seguro sobre Acidente do Trabalho (SAT – atualmente denominado RAT), encontram-se previstos no artigo 22, incisos I e II, da Lei n. 8.212/91, e têm como fato gerador o pagamento de remuneração aos empregados em retribuição ao trabalho prestado,sendo sua base de cálculo o montante da remuneração, excluídos quaisquer valores que não se enquadrem neste conceito. Remuneração, a teor do que enuncia o art. 457 da…

UNIVERISDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO DIR 175 - LEGISLAÇÃO SOCIAL TRABALHO DE FINAL DE CURSO ALUNOS (equipe 13): Fábio Lima Vicente Dos Santos Glauber Menezes Leite Gustavo Laydner De Melo Rosa João Almeida De Souza Lenon Neves Oliveira Silva Salvador, 30 de janeiro de 2014 QUESTIONÁRIO 1. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de…

Direito do Trabalho I Jornada de Trabalho e suas Interpretações Jurisprudenciais pelo TST São Paulo Outubro/2013 DIREITO DO TRABALHO I – JORNADA DE TRABALHO E SUAS INTERPRETAÇÕES JURISPRUDENCIAIS PELO TST Trabalho para a avaliação complementar na disciplina de Direito do Trabalho I, orientado pela Professora Dr. Nilson de Oliveira Nascimento, como requisito parcial à obtenção de nota intermediária da referida disciplina ministrada à turma 6ºU. São Paulo…

AULA DE DIREITO DO TRABALHO – Jornada Diária do Trabalho - § 41 Definição : Jornada indica relação de tempo. Jornada de trabalho significa, portanto, o tempo de trabalho. São dois os critérios utilizados para a medição do tempo trabalhado : o tempo efetivamente trabalhado e o tempo à disposição do empregador, nos sentidos amplo e restrito. O primeiro, o tempo efetivamente trabalhado, já não tem servido como fator de medida, porque nele o trabalho é contraprestativo com o…

AULA DE DIREITO DO TRABALHO – Jornada Diária do Trabalho - § 41 Definição : Jornada indica relação de tempo. Jornada de trabalho significa, portanto, o tempo de trabalho. São dois os critérios utilizados para a medição do tempo trabalhado : o tempo efetivamente trabalhado e o tempo à disposição do empregador, nos sentidos amplo e restrito. O primeiro, o tempo efetivamente trabalhado, já não tem servido como fator de medida, porque nele o trabalho é contraprestativo com o…

VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO GRANDE/RS Luiz Felipe Gonçalves da Silva, brasileiro, solteiro, contador, RG nº 00.000.000-0, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, PIS nº 00000000000, CTPS nº 0000000000-0RS, residente e domiciliado na Rua F, 000, Centro, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil, propor…

Contratos/Claudia Salles Vilela Vianna. — Curitiba: IESDE Brasil S.A., 2008. 160 p. ISBN: 978-85-7638-822-7 1.Previdência Social – Legislação 2.Seguridade social 3.Direito do trabalho I.Título CDD 341.67 Todos os direitos reservados IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482 • Batel 80730-200 • Curitiba • PR www.iesde.com.br Sumário Admissão de empregados | 7 Recrutamento e seleção de candidatos | 7 Documentação necessária | 8 Exame médico admissional | 9…