Jornada De Trabalho Normal E Extraordinária

HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente,…

Categoria Diferenciada Profissão Regulamentada Legislação Categoria Diferenciada Profissão Regulamentada • "Categoria diferenciada é aquela cujos membros estão submetidos a estatuto profissional próprio ou que realizam um trabalho que os distingue completamente de todos os outros da mesma empresa". Enquanto a maioria dos trabalhadores pertencem a uma categoria identificada pela atividade do empregador, a categoria diferenciada não tem qualquer ligação com a atividade

Súmula nº 85 do TST COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não

Prorrogação da jornada de trabalho e a compensação de horas extras A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, assegura aos trabalhadores a seguinte jornada de trabalho: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.” Conforme determinação, a jornada de trabalho pode sofrer variações, desde que previstas em acordo de…

PONTO E QUADRO HORÁRIO DE TRABALHO OBRIGATORIEDADE DO CARTÃO PONTO Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. MÉTODO DE CONTROLE DO PONTO Inexiste previsão legal especifica no sentido de proibir a diversificação do controle de jornada através…

1. jornada de trabalho Jornada como medida do tempo de trabalho é o estudo dos critérios básicos destinados a esse fim, a saber, o que é e o que não é incluído no tempo de trabalho: o tempo efetivamente trabalhado, o tempo à disposição do empregador, o tempo “in itinere” e os intervalos para descanso ou alimentação. O critério do tempo à disposição do empregador no sentido amplo, inclui como de jornada de trabalho o período in itinere, 036258560223403625853625850 Isto é, aquele em…

- Tópico 1.3 - Fontes do Direito do Trabalho - Tela 1 Anexo 1 – Leis sobre o Direito do Trabalho Art. 9º da CLT: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Art. 444º da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, as convenções coletivas que…

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Patos de Minas-MG Tarja Turünen, brasileira, solteira, balconista, RG nº12. 413.713, inscrita no CPF sob nº 084. 579.786-87, PIS nº170. 33259.50-4, CTPS nº, residente e domiciliada na Rua Major Gote, n° 300, Centro, Patos de Minas, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil,…

JORNADA DE TRABALHO 1. Histórico. No século XIX, a jornada de trabalho, na maioria dos países europeus, era de doze a dezesseis horas diárias, especialmente entre as mulheres e os menores. Por isso, a luta da classe trabalhadora visando à redução da jornada de trabalho constituiu-se em uma das principais bandeiras dos movimentos operários. Na Inglaterra, em 1847, foi fixada a jornada de dez horas diárias. Na França, em 1848, foi estabelecida igual jornada. Nos Estados…

país, o BRASIL, tem fundamentado em seu Artigo 7º e incisos os direitos dos trabalhadores. Precisamente em seu inciso XVI, garante “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal”. O texto está transcrito também no §1º do artigo 59 da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, onde foi acrescido o §2° pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 1.709-1/98 e convalidado pela MP 2.164-41/01. A intenção do legislador foi das melhores sem dúvida, mas o texto do artigo…