REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO

DISSERTAÇÃO SOBRE OS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA JORNADA DE TRABALHO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, incisos XIII e XVI, prevê que a duração da jornada diária de trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias ou 44 semanais. Prevê também que, no entanto, caso excedida a referida jornada, a remuneração pela hora extraordinária não poderá ser inferior a 50% da hora normal. Neste sentido, após inúmeras discussões e pesquisas nos últimos anos, as lideranças sindicais de trabalhadores buscam emendar a Constituição Federal, através da PERC 231/95, com o intuito de reduzir a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais sem a redução de salário, além do aumento de 50% para 75% o percentual mínimo para o pagamento das horas trabalhadas extraordinariamente. A autoria do projeto é do Deputado Eliseu Padilha [PMDB/RS] que acredita que a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais repercutirá na geração de mais empregos entre outros benefícios sociais aos trabalhadores brasileiros. Seu argumento tem como base os cálculos realizados pelo Dieese, pois de acordo com este a medida de redução da jornada de trabalho poderia gerar 2,2 milhões de novos postos de trabalho, sendo inferior a 2% sobre o preço final do produto o impacto no seu custo. O deputado federal Vicentinho como um dos principais defensores da proposta de redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem a redução salarial, que tramita na Câmara dos Deputados

PEC 231/95, que propõe redução da jornada de trabalho divide opiniões |A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 231/95, cujo principal ponto é a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 | |horas semanais, completa 18 anos em tramitação no Congresso Nacional, sem data para ser votada. Apesar de estar há tanto tempo | |sendo discutida, a proposta divide opiniões, e está longe de ser um consenso. | | …

Emenda Constitucional 231/95 Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN) Identificação da Proposição Autor Inácio Arruda - PCDOB/CE Apresentação 11/10/1995 Ementa Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. Explicação da Ementa Reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário. Informações de Tramitação Forma de Apreciação: Proposição Sujeita à…

CONCEITO DE JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho é o lapso de tempo durante o qual o empregado deve prestar serviço ou permanecer à disposição, com habitualidade, excluídas as horas extraordinárias. Cálculo da jornada de trabalho semanal e mensal Quando queremos encontrar a jornada mensal de um empregado multiplicamos a jornada de trabalho semanal por 5. Ex: 44 horas vezes “5” é igual a 220 horas mensais. Por que devemos multiplicar por 5”? Qual a base legal para este cálculo?…

Profissões e categorias com jornadas especiais de trabalho Na legislação trabalhista pátria a regra é que a jornada padrão de trabalho seja a de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII. Cumpre sinalar que a atual Carta Magna revogou parcialmente o artigo 58 da CLT que estipulava uma jornada de 8 horas por dia e de 48 horas por semana. Contudo, ao lado da jornada…

Laciel Castro Costa ISSN 2175-053X O SERVIÇO POLICIAL MILITAR E O EXCESSO DE HORAS TRABALHADAS Laciel Castro Costa Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás. E-mail: laciel@gmail.com RESUMO A Constituição de 1988 trouxe no bojo dos direitos sociais de todo trabalhador comum o direito a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, entretanto, o rol taxativo de direitos sociais do artigo 142 § 3º, inciso, VIII da carta política, implica tratamento…

17 h, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação. HUGUINHO, portanto, tem uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Num certo dia, HUGUINHO é chamado por seu chefe, que lhe propôs, unilateralmente, as seguintes alterações em seu contrato de trabalho: 1ª alteração - trabalharia das 20h às 2h, sem intervalo, passando a sua jornada de trabalho para 30 horas semanais; Nesse casso não e ilícita pois a jornada de trabalho de seis horas corridas equivale as mesmas 40 horas…

Redução de jornada de trabalho Resumo Segundo o ministério do trabalho e educação, a jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador esta a disposição da sua empresa aguardando ou executando ordens. Geralmente a jornada de trabalho é estipulada em leis, normas e decretos. Mas cada empresa pode estipular da maneira que lhe for mais conveniente, desde que não ultrapasse as horas estipuladas e decretadas para se trabalhar durante semana. As legislações possuem…

JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO Legislação Na legislação trabalhista pátria a regra é que a jornada padrão de trabalho seja a de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII. Cumpre sinalar que a atual Carta Magna revogou parcialmente o artigo 58 da CLT que estipulava uma jornada de 8 horas por dia e de 48 horas por semana. Contudo, ao lado da jornada padrão de 8 horas diárias e 44…

REDUÇÃO DE JORNADA GERA EMPREGO? Professor: ... Brasília 2011 1 INTRODUÇÃO Em Redução de jornada gera emprego, Pastore (2009) remete-se à questão da forma como esta fato é exercido pela iniciativa privada, uma vez considerando a tendência natural do Mercado com jornadas mais curtas. O desafio é proporcionar essa redução e, ao mesmo tempo, ampliar as receitas de empregados, das empresas e da sociedade. Inclusive, fornecendo garantias…