Pratica Trabahista - Reclamação Trabalhista

reais). Assim sendo, ficava exposto durante grande parte do dia a temperaturas negativas, extremamente prejudiciais ao organismo humano, sem nenhum EPIs (equipamento de proteção individual), pois não lhes eram fornecidos. Em razão de a empresa reclamada estar estabelecida na Fazenda dos Pinhais, na zona rural do município, diga-se de passagem, um local de difícil acesso, que não conta com transporte público, o reclamante empregava aproximadamente uma hora para ir e uma hora para voltar, de “Van”, condução que a reclamada destinada a buscar e levar seus empregados, de forma que este período não era computado em sua jornada de trabalho. Ao termino do contrato de trabalho recebeu as verbas rescisórias tempestivamente. No entanto, jamais percebeu algum valor a título adicional de insalubridade, não sendo acrescido a sua jornada de trabalho o período “In tinere”. Com o objetivo de receber tais valores demanda a presente ação. Desta forma, a prestação jurisdicional torna-se necessária, uma vez que, a Reclamada descumpriu várias obrigações legais, ficando em mora em inúmeros direitos trabalhistas, os quais passarão a ser expostos a seguir e norteiam a busca desta tutela jurisdicional. II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. A) Do Adicional de Insalubridade O reclamante foi contratado mediante contraprestação de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), em 10/01/2013 para exercer a função de conferente, ou seja, auferir as entradas e saídas dos “produtos”, ao passo que…

Jornada de Trabalho Tempo efetivamente trabalhado, bem como o tempo que o trabalhador encontra-se a serviço do empregador. Fundamento físicos, econômico, social e psicologico. Físico – Proteger o trabalhor contra o desgaste excessivo, a evitar ascidentes de trabalho. Econômico – Limitação da Jornada de trabalho, Social – Oferecer condiçoes para lazer, descanso e convivio social. Psicologicas - Evitar o desgaste mental, assim, doenças psiquicas e ascidentes. Duração Normal-…

horas por dia : A legislação trabalhista estabelece jornada máxima de trabalho para os empregados de 10 ( dez) horas por dia, em contrapartida a constituição federal brasileira prevê uma jornada de 8 ( oito) horas diárias, sendo 44 horas semanais. Podendo ser efetivada duas horas extras por dia totalizando 10 horas ao dia, não devendo ser ultrapassado esse tempo diário. 1 – Compensação de Jornada : A compensação corresponde as folgas que os empregadores concedem aos seus…

Jornada de Trabalho-Debate em sala de aula Conceito No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias (salvo exceção que veremos a diante): "Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Em debate em sala de aula vimos…

que fora brilhantemente indeferido pelo juízo a quo, sob o forte argumento de que já havia provas nos autos suficientes para que o juízo formasse sua convicção. Ademais, não restou comprovado que a reclamada entregava os devidos EPI’s ao Recorrido, tendo em vista que a Recorrente sequer trouxe aos Autos as fichas de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual ao Autor, ora Recorrido. Salienta-se também o depoimento do Recorrido em audiência, o qual declarou não ter recebido todos os…

o princípio universal de lex loci executionis, pelo qual a lei trabalhista aplicável a uma relação é a do local da prestação do serviço. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO No direito, princípio significa a base, o início, o fundamento, o núcleo da ciência jurídica. Os mais importantes princípios do Direito do Trabalho são: o da proteção, da irrenunciabilidade, da continuidade da relação de emprego e da primazia da realidade. 1. Princípio da Proteção – Como ocorrência da…

podem ser concedida a todos os empregados de uma empresa ou de determinado estabelecimento ou setores da empresa. Jornada de Trabalho Tutelas Especiais Conceito Entende-se o numero de horas diárias de trabalho, ou seja, o montante de horas de trabalho em um dia. (ex: jornada de 8 horas) por isso também pode ser chamada de duração de trabalho. – montante de horas de um dia de trabalho. I) Bancário – art. 224ss CLT a) 6 horas diários – exceção gerentes 8 horas diárias (1/3 acréscimo…

.................................05 e 12 DESENVOLVIMENTO 02 ..................................................................................13 a 18 DESENVOLVIMENTO 03...................................................................................19 a 27 DESENVOLVIMENTO 04 ..................................................................................28 a 31 ERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................. 33 a 34 …

onde lhe competia o dever de vigilância do escritório e da entrada do canteiro de obras da Reclamada, ausente, portanto, qualquer contato com a frente de trabalho, onde laboravam os demais empregados. Percebia como remuneração o valor de R$ 800,00, piso da categoria, conforme convenção coletiva. II.2. Enquanto vigia, a jornada de trabalho do Reclamante compreendia a escala de 12x36, das 07h às 19h, trabalhando um dia, e folgando o outro, e era devidamente registrada nos cartões de…

trabalho é gênero do qual são espécies a jornada, horário de trabalho, e os períodos de descanso, que serão estabelecidos de acordo com os padrões diários, semanais, mensais, e anuais de realização de contrato. (A duração de trabalho é gênero da qual são espécies a duração de trabalho, a jornada do horário de trabalho, e os períodos de trabalho. Tendo em vista, o caráter sinalagmatico do contrato de trabalho, tem se que a duração de trabalho é feita em troca de contraprestação por parte…