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PEC 231/95, que propõe redução da jornada de trabalho divide opiniões |A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 231/95, cujo principal ponto é a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 | |horas semanais, completa 18 anos em tramitação no Congresso Nacional, sem data para ser votada. Apesar de estar há tanto tempo | |sendo discutida, a proposta divide opiniões, e está longe de ser um consenso. | | | |O ex-ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, é um dos que é a favor da redução, por considerar que esta medida gera mais | |empregos. De acordo com o ex-ministro, a participação da massa salarial no custo médio do produto, no Brasil, é de 22%, | |incluindo encargos. A redução da jornada terá impacto de 1,99% neste custo, que passaria para 23,99%. "Ou seja, com menos de | |25% do custo do produto o empresário pagará a seus funcionários. Os outros mais de 75% do custo dos produtos têm outros | |destinos, entre eles impostos e lucro", afirma Lupi, acrescentando que "atualmente, 40% dos países do mundo adotam média de 40 | |horas semanais ou menos, e nem por isso diminuíram sua produção". Para o ex-ministro, a economia brasileira está madura para | |assimilar essa mudança.

Duração do trabalho em todo o mundo: tendências de jornadas de trabalho, legislação e políticas numa perspectiva global comparada Sangheon Lee Deirdre McCann Jon C. Messenger Copyright © Organização Internacional do Trabalho 2009 As publicações da Secretaria Internacional do Trabalho gozam da proteção dos direitos autorais sob o Protocolo 2 da Convenção Universal do Direito do Autor. Breves extratos dessas publicações podem, entretanto, ser reproduzidos sem autorização,…

DISSERTAÇÃO SOBRE OS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA JORNADA DE TRABALHO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, incisos XIII e XVI, prevê que a duração da jornada diária de trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias ou 44 semanais. Prevê também que, no entanto, caso excedida a referida jornada, a remuneração pela hora extraordinária não poderá ser inferior a 50% da hora normal. Neste sentido, após inúmeras discussões e pesquisas nos últimos anos, as lideranças…

JORNADA DE TRABALHO - CÔMPUTO DAS HORAS A legislação trabalhista estabelece, salvo os casos especiais, que a jornada normal de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A legislação dispõe ainda que não sejam computados na jornada normal diária os 5 (cinco) minutos antes e 5 (cinco) minutos depois da jornada de trabalho, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários. Para maiores informações sobre controle por meio eletrônico, acesse…

Redução da jornada de trabalho Introdução Em 1943 reduziu – se a jornada de trabalho a 8 horas diárias, e 48 semanais. No ano de 1984 iniciou-se a luta dos metalúrgicos pela redução da jornada de trabalho, como resultado ocorre a promulgação da Constituição Federal de 1988. Após 23 anos depois nenhuma ocorrência jurídica na jornada de trabalho foi discutida, sobre a redução da carga horaria do Brasil. Segundo pesquisas com apoio da OIT, a predominação do horário de trabalho…

necessidade da redução da jornada de trabalho no Brasil sobre os seus mais diversos aspectos. A proposta visa trazer a baila os prós e contras desta problemática que vem ocupando maior espaço na discussão entre empregados, empregadores, juristas, sindicalistas e membros dos Poderes Executivo e Legislativo. A finalidade deste trabalho é demonstrar que uma redução da carga horária de trabalho, sem a diminuição de salários, resultaria em melhor qualidade de vida aos trabalhadores,…

Trabalho de Algoritmo - AV1 1) Uma loja de material de construção deseja lançar uma promoção na qual o cliente acumule pontos para posterior troca de mercadoria. A proposta funciona da seguinte maneira: a cada compra que o cliente faz na loja ele ganha 1 ponto para cada 1 dólar. Caso o cliente obtenha mais de 50 pontos na mesma compra ele tem o direito a um bônus de 20% de pontos adquiridos na compra, caso contrário ele só ganha os pontos referentes a compra. Faça um algoritmo…

mercado de trabalho. Idade: 16 anos. Estado Civil: Solteiro. Escolaridade: Cursando ensino técnico e médio no IFSUL (Eletrotécnica/1º semestre). Endereço: Rua Professor Paulo Zanotta da Cruz, 554 casa 7. Bairro: Fragata Telefone para contado: (53) 8123-3331, (53) 3281-4355 Email: lariccamargo@hotmail.com Qualificações: 9 º Erei – Encontro Regional de Educadores Infantis (40 horas) XV Jornada Pedagógica Pelotense (30 horas) Semana da Educação Instituto Estadual de…

Consolidação das Leis do Trabalho – (CLT) - Decreto Lei 5452/43 Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração…

acarreta lesão a direito líquido e certo das impetrantes, qual seja: o desempenho de jornada máxima de trabalho não superior a 30 (trinta) horas semanais, conforme estabelecido pela Lei nº 12.317/2010 (doc. 16), aprovada pelo Congresso Nacional em razão das condições peculiares dos ASSISTENTES SOCIAIS, cuja aplicação legal tem âmbito nacional. Com a presente ação mandamental, busca-se o suprimento judicial da omissão ilegal do Prefeito Municipal de (), determinando-se a adequação da…