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Palestra
Lei 12.619/2012
Regulamentação do Exercício da Profissão de Motorista
Realização

Legislação

Em 02 de maio de 2012 foi publicado no Diário
Oficial da União (D.O.U.) a Lei nº 12.619 que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. A Lei 12.619/2012 entra em vigor em 45 dias a partir da data da publicação.

Legislação

Categoria
Diferenciada

Profissão
Regulamentada

Legislação

Categoria
Diferenciada

Profissão
Regulamentada

• "Categoria diferenciada é aquela cujos membros estão submetidos a estatuto profissional próprio ou que realizam um trabalho que os distingue completamente de todos os outros da mesma empresa".
Enquanto a maioria dos trabalhadores pertencem a uma categoria identificada pela atividade do empregador, a categoria diferenciada não tem qualquer ligação com a atividade, mas tão somente à profissão em si.

• São profissões regidas por uma lei ou decreto específicos.
Nestas leis estão os critérios para poder exercê-las, tais como: formação acadêmica ou técnica, piso salarial, horas trabalhadas, órgãos reguladores aos quais elas são vinculadas, entre outras.

Novidades
Dentre as novidades introduzidas pela Lei 12.619/2012, destacamos:

Art. 1o É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas:
I - transporte rodoviário de passageiros;
II – transporte rodoviário de cargas;
III - (VETADO);

IV - (VETADO);

O quem vem a ser formação profissional?

Novidades
RESOLUÇÃO Nº 168/2004 - CONTRAN

Salvo melhor juízo, entende-se como Formação Profissional, os motoristas os quais exercem atividades específicas,