Consulta

eletrônico email sindechsul@hotmail.com , fone (35) 3433-1535, representado pela sua Presidenta Interina, Sra. ELIZABETE MISSASSE DE REZENDE, inscrita no CPF sob o nº 700.484.876-00 e SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE POÇOS DE CALDAS,, com sede à Rua Araguaia, nº 143-centro- Poços de Caldas/MG., inscrito no CNPJ sob o nº 23.655.376/0001-30, com endereço eletrônico email shrbspc@matrix.com.br , fone (35) 3722-2705, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. ALÍPIO GABRIEL DA SILVA VAZ, inscrito no CPF sob o nº 303.549.438-04 CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA BASE As partes fixam a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho no período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, mantida a data-base da categoria em 1º de janeiro de 2013. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se aos trabalhadores no comércio hoteleiro e similares, em exercício nos hotéis, bares, restaurantes, bares e similares estabelecidos em : Bom Repouso, Borda da Mata, Bueno Brandão, Camanducaia, Cambuí, Córrego do Bom Jesus, Guaxupé, Itapeva, Monte Sião, Munhoz, Muzambinho e Toledo no Sul de Minas Gerais, mediante a instituição das cláusulas e condições abaixo pactuadas: CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTE E PISO SALARIAL 1 Os salários dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados em 1º de janeiro de 2013, mediante a aplicação 8,75% (oito…

trabalhista? Fenômeno de dissociação entre relação econômica de trabalho (firmada com a empresa tomadora) e relação jurídica empregatícia (firmada com a empresa terceirizante). Pág. 430. 2. Quais as hipóteses lícitas de terceirização trabalhista, segundo a jurisprudência do TST? Segundo a súmula 331 do TST são situações-tipo de terceirização licita: situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; atividade de vigilância; atividade de conservação e serviços…

faz do executivo um negociador de sucesso, daqueles que saem das reuniões com um sim a seu favor? Eis alguns itens que não podem faltar nessa receita: Ele tem em mente quais são seus objetivos e não se desvia deles. Sabe tudo, tudo mesmo, sobre o assunto, a empresa, o negócio e quem se sentará à sua frente na mesa de negociação. Sabe a hora de levantar-se e adiar os trabalhos. Ou de pressionar para obter o sim. Tem a habilidade para demonstrar que naquele negócio os dois lados…

faz do executivo um negociador de sucesso, daqueles que saem das reuniões com um sim a seu favor? Eis alguns itens que não podem faltar nessa receita: Ele tem em mente quais são seus objetivos e não se desvia deles. Sabe tudo, tudo mesmo, sobre o assunto, a empresa, o negócio e quem se sentará à sua frente na mesa de negociação. Sabe a hora de levantar-se e adiar os trabalhos. Ou de pressionar para obter o sim. Tem a habilidade para demonstrar que naquele negócio os dois lados…

situações que tenham relevante ponto de contato entre si. Temos como exemplo de aplicação do princípio não discriminatório no Direito do Trabalho a proibição de tratamento jurídico-contratual desigual à empregada em desfavor do empregado, em razão de ser mulher. Hoje, se essa diferença for utilizada como fator desqualificante, será tida como fator injusto, discriminatório. Por outro lado, como exemplo de aplicação do princípio isonômico no direito trabalhista, temos a…

NPJ – Núcleo de Prática Jurídica DIREITO DO TRABALHO OAB/CESPE RELAÇÃO DE EMPREGO E FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1- (TRAB-OAB/CESPE – 2008.2) Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de propriedade da mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado. a) Trabalhador avulso b) Trabalhador autônomo c) Empregado…

unidade. NATAL – RN OUTUBRO/2013 PARECER JURÍDICO EMENTA: CAPITANIA DOS PORTOS. PRECEITOS DA LESTA RLESTA E NORMAM 04. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. ART. 29 DA CLT E ART 3º RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72/2006 DO MTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVENÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. LEI BRASILEIRA. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E DA LEX LOCI EXECUTIONIS. DIREITOS TRABALHISTAS. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEX FORI. ART 651 DA CLT E ART.…

Volia. I-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Marco histórico I-ascensão do direito privado II-publicização do direito privado III-socialização dos direitos constitucionais IV-constitucionalização do direito I - Ascensão do direito privado - antes da revolução industrial, o direito era eminentemente privado e o direito do trabalho propriamente dito não existia, sendo as relações trabalhistas reguladas pelo direito civil. O contrato fazia lei entre as partes. Prevalecia o estado…

SUPERIOR DO PIAUI CURSO: BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO TURMA: AD8Q02 RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR MÁRCIO STANLEY SOUSA COSTA TERESINA – PI / 2012 MÁRCIO STANLEY SOUSA COSTA RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR Relatório de Estágio Curricular, Apresentação à coordenação de Estágio como exigência parcial para Graduação pela Associação de Ensino Superior do Piauí – AESPI, sob a Orientação da Profª. Rose Mary. TERESINA – PI / 2012 IDENTIFICAÇÃO EMPRESA: AESPI-JR –…

FÉRIAS REMUNERADAS A simples inatividade não elimina, por si só, a fadiga gerada pelo trabalho, sendo conveniente que, nas horas de descanso, o trabalhador se dedique a atividades de natureza diferente das que habitualmente realiza em seu trabalho. Nada melhor, então, do que conceder um período ao empregado para que haja descanso e realização de tarefas não relacionadas com a profissão. ANTECEDENTES HISTÓRICOS E UNIVERSALIZAÇÃO A história de Roma antiga revela que, sob a…