Jornada de trabalho

CRONOGRAMA DE AULA: JORNADA DE TRABALHO (Cap. 30, item 04/20) (arts. 58/65, CLT, art. 7º XIII, CF)… - qquer atividade privada, máx. 8h/dia, salvo fixação expressa. - turno ininterrupto de revezamento: 6h/d (salvo negociação coletiva) - CARTÃO DE PONTO: 5 mim, máx. 10 mim. - HORA ITINERI. - SE o empregador fornecer a condução e SE o local do trabalho for de *difícil acesso ou não servido de transporte público regular. - parte servida de transporte público regular (S. 325). REGIME TEMPO PARCIAL: jornada de trabalho que não exceda 25 h/ semanais. - salário (salário/176hs) e férias - opção manifesta. - não prestarão horas extras. HORAS SUPLEMENTARES: máx de 02. - forma expressa, constando obrigatoriamente o valor da hora suplementar (art. 7º, XVI, CF). - através de acordo escrito (empregado X empregador) ou acordo coletivo. - cálculo da hora extra: HN + acréscimo previsto em Lei (mín, 50%). - o comissionista só ganha o adicional de horas extras. - os intervalos concedidos pelo empregador, na Jornada de trabalho, não previstos em Lei, e o empregador acrescentar no final da JT, será considerada HE. - exceção: menores de 18 anos (art. 413, CLT, c/c art. 7º, XIII, CF), cabineiros de elevador (L. 3270/57), bancários (art. 225, CLT, S. 199, TST e Lei específica), mulher (Capítulo dos Direitos da Mulher). - COMPENSAÇÃO (“banco de horas”): SE EXPRESSA, previamente, em acordo ou convenção coletiva, com jornada de trabalho de no máx. 44hs/semanais e 10hs/d. -As horas trabalhadas a mais não

Jurisprudência Jornada de Trabalho de 12 x 36 horas Coletânea de Jurisprudência Jornada de Trabalho de 12 x 36 horas Rio de Janeiro, 2005 Confederação Nacional do Comércio Brasília SBN Quadra 1 Bloco B no 14, 15o ao 18o andar Edifício Confederação Nacional do Comércio CEP 70041-902 PABX (61) 3329-9500 | 3329-9501 E-mail: cncdf@cnc.com.br Rio de Janeiro Avenida General Justo, 307 CEP 20021-130 Rio de Janeiro PABX (21) 3804-9200 Fax: (21) 2524-5916 E-mail:…

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – COMPENSAÇÃO DE HORARIOS Através do presente instrumento particular, de um lado a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua XXXXXX, n° XXXX, XXXXX, CEP XXXXXXX em São Paulo, inscrita no CNPJ / MF sob n° XXXXXXXXXXXX, inscrição estadual sob n° XXXXXXXXXXXXX, neste ato representado pelo seu XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXX, e de outro lado o SINDICATO…

DIREITO DO TRABALHO Unidade II - Períodos de descanso (intervalos, repouso semanal remunerado e férias Proteção jurídica ao descanso do trabalhador Desgaste físico, psicológico e biológico da prestação de trabalho → necessidade de períodos de descanso para recuperar as energias e preservar a vida social e familiar do trabalhador Questão de saúde e segurança do trabalho → Art. 7º, inc. XXII, CR/88 Normas de ordem pública → limitação da autonomia negocial individual e coletiva Intervalo…

REVEZAMENTO As empresas legalmente autorizadas a funcionar nos domingos e feriados devem organizar escala de revezamento ou folga, para que seja cumprida a determinação do artigo 67 e seu parágrafo único da CLT: "Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único - Nos serviços…

SEGURANÇA DO TRABALHO DATA: __/__/__ UNIDADE CURRICULAR: FSST 1 - DESENHO PROFESSORA:JANI MARTINS TURMA: NOT ALUNO(A): AVALIAÇÃO: Questão única: Elaborar, com base nos dados das tabelas abaixo, o mapa de riscos de uma empresa transportadora, que atua no transporte e logística de armazenagem de polietileno a granel próximo ao porto de Itajaí/SC. Características da edificação: Constituído de um galpão grande, onde 70% do espaço é destinado ao armazenamento de produtos.…

.........................................................................03 2. JORNADA DE TRABALHO.......................................................................03 2.1 Prolong. da Jornada de Trabalho – Horas Extraordinárias..........04 2.2 Cálculo de Horas Extraordinárias..................................................04 2.3 Exceção ........................................................................................05 3.…

619/2012 Michele Aparecida Palmeira Orientador (a): Prof. Adm. Dirce Ivone Orth VILHENA/RO 2014 Ficha Catalográfica DISPOSIÇÕES GERAIS E FISCALIZAÇÃO DA LEI DO MOTORISTA 12.619/2012 Michele Aparecida Palmeira Dirce Ivone Orth RESUMO Este trabalho objetiva apresentar e comentar alguns pontos relacionados à lei do motorista Nº 12.619/2012, sancionada no dia 30/04/2012 pela presidente Dilma Rousseff. Regulamenta e…

seja cumprida a determinação do artigo 67 e seu parágrafo único da CLT, a seguir transcrito: "Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente…

JORNADA DE TRABALHO Duração do trabalho: - jornada de trabalho; - períodos de descanso; - intervalo para repouso e alimentação; - descanso semanal remunerado; - trabalho noturno e trabalho extraordinário. - sistema de compensação de jornada de trabalho. - Constituição (art. 7º.) e CLT (art. 57 e ss.) I) Jornada de trabalho: O horário de trabalho indica o início e o fim de certa jornada de trabalho. Por sua vez, a jornada de trabalho é a quantidade de labor diário do empregado, ou…