lei do motorista 12.619/2012

UNIR- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA
BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO

DISPOSISÕES GERAIS E FISCALIZAÇÃO DA LEI DOS MOTORISTAS 12.619/2012

Michele Aparecida Palmeira

Orientador (a): Prof. Adm. Dirce Ivone Orth

VILHENA/RO
2014
Ficha Catalográfica

DISPOSIÇÕES GERAIS E FISCALIZAÇÃO DA LEI DO MOTORISTA 12.619/2012

Michele Aparecida Palmeira

Dirce Ivone Orth
RESUMO
Este trabalho objetiva apresentar e comentar alguns pontos relacionados à lei do motorista Nº 12.619/2012, sancionada no dia 30/04/2012 pela presidente Dilma Rousseff. Regulamenta e disciplina a jornada de trabalho de 8 horas e mais 2 horas extras, descanso semanal de 35 horas, pernoite de 11 horas (descanso noturno) e o tempo de direção do motorista profissional de 10 horas por dia, assim como a sua fiscalização por meio de papeleta de controle de jornada e disco tacográfo, perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Também visa mostrar a contribuição que proporcionou à classe trabalhadora com a criação dessa lei. O trabalho de pesquisa foi elaborado e baseado no conhecimento prático (por trabalhar com controle de jornada de motoristas em uma transportadora) e consulta a legislação que ampara à classe.
Palavras-chave: Jornada de trabalho, Fiscalização, Lei do Motorista, Contribuição.
ABSTRACT
This study presents and comments on some points related to the law of driver No. 12.619/2012 culminating on 30/04/2012 by President Dilma Rousseff. Regulate and discipline the working day of 8 hours and plus 2 hours overtime, weekly rest of 35 hours and 11 hours overnight (nocturnal rest time) and the direction of the professional driver 10 hours a day, as well as their regulation through of slip control journey and tachograph disc, before the Ministry of Labour and Employment (MTE) and the Federal Highway Police (PRF). It also aims to show the contribution that provided the