anjos do alem

Segurança e Medicina do Trabalho
9ª edição – 2012

Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012
(DOU de 2 de maio de 2012)
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.542, de 1.º de maio de 1943, e as Leis n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

Página
Item
Alteração
15
Art. 71, § 5.º
§ 5.º Os intervalos expressos no caput e no § 1.º poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.
•• § 5.º acrescentado pela Lei n. 12.619, de 30-4-2012.

27
Seção IV-A (arts. 235-A a 235-H)
Seção IV-A
Do Serviço do Motorista Profissional
•• Seção IV-A acrescentada pela Lei n. 12.619, de 30-4-2012.

Art. 235-A. Ao serviço executado por motorista profissional aplicam-se os preceitos especiais desta Seção.
•• Artigo acrescentado pela Lei n. 12.619, de 30-4-2012.

Art. 235-B. São deveres do motorista profissional:
•• Caput acrescentado pela Lei n. 12.619, de 30-4-2012.

I - estar atento às condições de segurança do veículo;
•• Inciso I acrescentado pela Lei n. 12.619, de 30-4-2012.

II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção