A nova lei dos Caminhoneiros

1 ASPECTOS GERAIS DA LEI Nº 12.619/12
Em 02.05.2012 foi sancionada aos a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências.1
A Lei 12.619/2012 surgiu com o objetivo de proteger a saúde dos motoristas, evitando jornadas de trabalho exaustivas, de modo a propiciar uma melhoria na qualidade de vida desses profissionais, tentando ainda por fim à insegurança jurídica existente até então sobre a questão da aplicabilidade da exceção constante no artigo 62, inciso I da CLT, de acordo com GEMIGNANI (2013, P.17) “alguns tentam conferir á nova lei efeitos que denominam meramente declaratórios dos que já existiam antes, argumento com o qual não concordamos.”
O texto da Lei traz direito e deveres dos motoristas e estabelece duas figuras jurídicas importantes para o dia a dia dos profissionais: o tempo de direção e a jornada de trabalho. É muito importante que estes dois conceitos não sejam confundidos, conforme PANCOTTI (2013, p.27)

A Lei n. 12.619/12, no art. 2º, acrescenta aos direitos sociais assegurados pela constituição Federal garantias e benefícios, não sem estabelecer deveres e obrigações aos profissionais do volante. São preceitos que forçosamente se incorporam ao contrato individual de trabalho, por sua natureza cogente e imperativa.
Art. 2o São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal:
I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público;
II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam, consoante