Isonomia salarial

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ISONOMIA SALARIAL - INTRODUÇÃO

O princípio da igualdade ou da isonomia provavelmente tenha sido utilizado em Atenas, na Grécia antiga, cerca de 508 A.C. por Clístenes, o pai da democracia Ateniense.

No entanto, sua concepção mais próxima do modelo atual data de 1.199 D.C., quando o Rei João Sem Terra (John Lackland) assina a Carta Magna Britânica, considerado o início da MonarquiaConstitucional, de onde origina-se o princípio da legalidade, com o intuito de resguardar os direitos dos burgos, os quais o apoiaram na tomada do trono do então Rei Ricardo Coração de Leão.

Se trata de um princípio jurídico disposto nas constituições de vários países que afirma que "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes.

A palavra "isonomia" vem do grego -"iso" igual + "nomos" lei + "ía" abstrato - que significa, literalmente, "lei que igual", que estabelece a justiça mediante a igualdade de direitos a todos usando os mesmos critérios.

Nós podemos distinguir a evolução histórica do conceito de igualdade aplicado às sociedades em três momentos: o primeiro, onde seria impensável a igualdade entre os Homens; o segundo, quando haveria o início doreconhecimento da igualdade entre os humanos, indistintamente; e o terceiro, e atual, no qual a igualdade se mostra atrelada à idéia de justiça, contando, inclusive, com intervenções estatais no sentido de diminuir as diferenças sociais.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1. Não discriminação e isonomia: distinções

Embora semelhantes, os conceitos de não discriminação e de isonomia não sãoidênticos.

O princípio da não discriminação é princípio de proteção, denegatório de conduta que se considera gravemente censurável.

Já o princípio da isonomia é mais amplo, ultrapassa a mera não discriminação, buscando igualar o tratamento jurídico à pessoas ou situações que tenham relevante ponto de contato entre si.

Temos como exemplo de aplicação do princípio não discriminatório no Direito doTrabalho a proibição de tratamento jurídico-contratual desigual à empregada em desfavor do empregado, em razão de ser mulher.

Hoje, se essa diferença for utilizada como fator desqualificante, será tida como fator injusto, discriminatório.

Por outro lado, como exemplo de aplicação do princípio isonômico no direito trabalhista, temos a determinação de direitos laborais iguais a empregados etrabalhadores meramente avulsos.

Tratam-se de figuras distintas, com elementos caracterizadores próprios, não havendo situação discriminatória entre elas.

Porém, o Direito, por critério isonômico amplo, enfatizador dos pontos de contato entre as duas situações, em detrimento dos pontos diferenciadores reais, preferiu determinar a igualdade de tratamento jurídico.

Observa que rigorosamente oDireito do Trabalho incorporou, de fato, apenas o princípio da não discriminação.

A proposição mais ampla da isonomia tem sido aplicada somente em certas circunstâncias mais específicas e não como parâmetro universal.

2. Proteções jurídicas quanto ao valor do salário

Em uma visão preliminar, é importante mencionar que o salário, por sua própria função alimentícia, tem proteção pela ordemjurídica.

Para este trabalho, vale ressaltar três delas, quais sejam: a proteção do valor do salário, a correção automática do salário e o patamar salarial mínimo imperativo.

A primeira proteção - do valor do salário - é mais conhecida como a irredutibilidade salarial. Ela está fundamentada no ditame da inalterabilidade dos contratos, tratada no art. 468 da CLT e no artigo 7º, VII da CF e noprincípio do pacta sunt servanda.

É vedada a redução direta do salário e, também, a indireta, como, por exemplo, a redução da jornada de trabalho, que, por consequência, reduz o salário.

Menciona-se, entretanto, que essa não redução não atinge as parcelas salariais tidas como condicionadas (art. 194 da CLT, Súmula 60, 265, 291, 80 e 248 do TST), que podem até ser suprimidas. Como...
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