Isonomia salarial

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Isonomia Salarial
Continuando na linha histórica, observe-se que o salário, na economia liberal do século XIX, era considerado como o preço de uma mercadoria, sendo estabelecido segundo a lei da oferta e da procura, sem controle algum por parte do Estado, laissez faire, laissez passer. Em decorrência dessa liberdade salarial irrestrita, surgiram injustiças entre os salários pagos aos homens queexecutavam os mesmos serviços, ademais da remuneração bastante inferior do trabalho feminino. [05]
Com o passar do tempo, esse quadro de desigualdades e injustiças salariais deu azo a reivindicações que levaram os trabalhadores às ruas, em busca da igualdade salarial. Assim, no ano de 1.919, o Tratado de Versailles passou a consagrar, dentre outros, o princípio de "salário igual, sem distinção desexo, para trabalhos de igual valor". Outrossim, internacionalmente, em 1.948, a Carta das Nações Unidas e, em 1.951, a Convenção no100 da Organização Internacional do Trabalho ("OIT"), garantiram o direito à isonomia salarial entre homens e mulheres por trabalho de igual valor. [06]
O Estado Democrático de Direito hodierno funda-se, mormente, sobre os pilares, herdados do ideário da revoluçãofrancesa (Liberté, Egalité, Fraternité), [07] entretanto o conceito de igualdade não mais remonta o do individualismo burguês revolucionário, vindo a adquirir uma roupagem mais aristotélica, ao considerar o elemento justiça, tendo em mente as desigualdades naturais.
Desta feita, é cediço que, atualmente, é de conhecimento geral a máxima de que a verdadeira igualdade não consiste em tratar a todosda mesma maneira, mas sim em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, sendo essa isonomia de tratamento constitucionalmente garantida.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da isonomia salarial, através dos incisos XXX e XXXI de seu artigo 7o, os quais determinam, respectivamente, a "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios deadmissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil" e a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência".
A leitura dos incisos acima citados deixa claro o caráter programático da norma que, embora cogente, possui alto teor de abstração e não prevê punições para seu descumprimento. Em vista de sua alta carga abstrata, aeficácia plena dessas normas depende da atuação do legislador infraconsticional, ao qual incumbe elaborar leis que, regulando e pormenorizando tais normas, permitam que elas deflagrem seus efeitos de forma integral.
Todavia, não podemos, a partir disso, considerar que os incisos XXX e XXXI do artigo 7oda Constituição Federal, como normas programáticas, sejam destituídos de eficácia sem essalegislação complementar, pois desde seu nascimento essas normas detêm eficácia negativa, que consiste na proibição da elaboração de leis que tragam preceitos contrários ao disposto em determinada norma programática, sob pena de inconstitucionalidade. Da mesma forma, todas as normas anteriores à Constituição vigente que conflitem com norma programática consideram-se tacitamente revogadas, não sendorecepcionadas pela nova ordem constitucional.
Portanto, são inconstitucionais as legislações, normas coletivas ou contratos de trabalho que desrespeitem o princípio da isonomia salarial, impondo-se a vinculação das políticas salariais da empresa a este preceito constitucional.
Segundo Valentin Carrion, o princípio da isonomia inspira-se na filosofia da institucionalização da empresa, de forma que, aoempresário, por não ser senhor absoluto e pelos fins sociais da propriedade, não assistiria direito de preterir um empregado, pagando-lhe menos que a outro. Portanto, ao serviço igual deve corresponder remuneração igual. [08]
Não obstante, conforme visto, o princípio da isonomia salarial se apresenta de maneira cogente-programática na Constituição Federal, sem previsão de sanção ao empregador...
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