JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CRITERIOS E PROCEDIMENTOS

JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAORDINÁRIAS CRITÉRIOS e PROCEDIMENTOS Todo empregador precisa observar os seguintes critérios, em relação à jornada de trabalho de cada empregado e verificar se houve ou não, excesso do limite legal das horas trabalhadas segundo o regime trabalhista brasileiro. CRITÉRIOS 1. Observar a limitação legal da jornada de trabalho de 08(oito) horas diárias ou de 44(quarenta e quatro) horas semanais. (art.58, CLT, alterado pelo art.7º XIII da CRFB). 2. Conceder 1(uma) folga semanal preferencialmente aos domingos. (art.67 CLT)chamado de intervalo interjornada. 3. Conceder no mínimo 1(uma) hora para descanso e refeição, sempre que a carga horaria diária ultrapassar a 06(seis) horas, e de 15(quinze) minutos quando exceder a 4(quatro) horas. (art.71,§1º, CLT). Estes intervalos não são computados na carga horária de trabalho. 4. Deve existir entre uma jornada e outra um intervalo de 11(onze) horas consecutivas para descanso. (art.66 CLT), denominado intervalo intrajornada. 5. É permitido o trabalho aos domingos, desde que esteja previsto em lei especial ou em acordo coletivo de trabalho. (art.68 CLT) 6. O trabalho em dias de feriados nacionais e feriados religiosos são proibidos. (art.70, CLT). 7. É permitido ao empregado e ao empregador fazerem acordos de compensação, com o objetivo de trabalhar mais em um dia e diminuir em outro. O horário de compensação não poderá exceder a 2(duas) horas por dia. (art.59,§2º da CLT) 8. Poderá…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A contribuição previdenciária a cargo da empresa e o Seguro sobre Acidente do Trabalho (SAT – atualmente denominado RAT), encontram-se previstos no artigo 22, incisos I e II, da Lei n. 8.212/91, e têm como fato gerador o pagamento de remuneração aos empregados em retribuição ao trabalho prestado,sendo sua base de cálculo o montante da remuneração, excluídos quaisquer valores que não se enquadrem neste conceito. Remuneração, a teor do que enuncia o art. 457 da…

Conceito de Jornada de Trabalho A Jornada normal de trabalho será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extras; nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 semanais; no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada deverá ser de 6 horas, no caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no…

Jornada de Trabalho – Capítulo 18 da PLT CF/1988 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; CLT – art. 57 e seguintes Na jornada é computado não só o tempo efetivamente trabalhado, mas também o tempo à…

Lucas Augusto de Paula Toledo PROJETO DE MONOGRAFIA Limitação para seis horas da Jornada de Trabalho e Controle da Jornada Extraordinária Pontifícia Universitária Católica de Campinas 2012 Lucas Augusto de Paula Toledo Ra: 08045007 PROJETO DE MONOGRAFIA Limitação para seis horas da Jornada de Trabalho e Controle da Jornada Extraordinária Projeto apresentado para a conclusão do Curso de Direito pela Pontifícia…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0001353-2010.5.04.0019 6 3 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0010314-44.2013.5.04.0541 7 4 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000053-39.2014.5.04.0103 8 5 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000616-05.2013.5.04.0641 9 6 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000630-27.2012.5.04.0381 10 7 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 1. INTRODUÇÃO A história de trabalho das empregadas domésticas foi marcada pelo preconceito e pela falta de amparo…

PRORROGAÇÃO DA JORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à Prorrogação da Jornada – Horas Extraordinárias. Estudada a matéria, passo a opinar. Trago em tela as principais Considerações a respeito da Prorrogação da Jornada: 1-) INTRODUÇÃO: A jornada máxima de trabalho, fixada pela Constituição Federal de 1988 e confirmada pelo…

Atividade avaliativa - Pesquisa: Tema: A Relação da Enfermagem com a jornada de Trabalho voltada a sobrecarga no ambiente Hospitalar. Enfermagem é a arte de cuidar, e a ciência cuja essência e especificidade é a assistência/cuidado ao ser humano, individualmente, na família ou em comunidade de modo integral e holístico, desenvolvendo de forma autônoma ou em equipe atividades de promoção, proteção, prevenção, reabilitação e recuperação da saúde, tendo todo embasamento…

ATPS Direito Do Trabalho 1. Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? Os limites impostos pela constituição federal são de 8 horas diárias, totalizando 44 horas semanais de trabalho. A jornada de trabalho pode ser separada em jornada de trabalho comum, que segue o que foi acordado no contrato de trabalho, e jornada de trabalho extraordinária. Que é aquela em que o trabalhador trabalha fora…

DURAÇÃO DO TRABALHO – JORNADA DE TRABALHO (12ª apostila) A duração do trabalho é o lapso temporal que o empregado coloca a sua força de trabalho à disposição do empregador. A duração do trabalho é a perfectibilização da maior obrigação contratual do empregado. Via de consequência, é a maior vantagem empresarial. A duração do trabalho tem íntima ligação com o salário recebido. Enquanto a duração do trabalho é a maior obrigação do empregado e maior vantagem do empregador, o salário é a…