Jornada De Trabalho Extraordinária

1 - Com fundamento na CLT − Consolidação das Leis do Trabalho e na CF − Constituição Federal, as horas extraordinárias NÃO podem exceder de: a) Três e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal. b) Duas e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 25% superior à hora normal. c) Três e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 25% superior à hora normal. d) Duas e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal. e) Seis e devem ser

Turnos Ininterruptos de revezamento e jornadas especiais. - INTRODUÇÃO O inciso XIV do artigo 7º da vigente Constituição Federal assegura para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, jornada diária de seis horas, salvo negociação coletiva. Nesta linha de entendimento, é perfeitamente válida a adoção de jornada de oito horas diárias para os trabalhos realizados em turnos ininterruptos de revezamento, mediante celebração de acordos e ou convenções coletivas. Diante deste

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUI JULIANO, brasileiro, solteiro, mecânico industrial, residente e domiciliado na Avenida Cajuína, n°1500, Teresina, Fatima, CEP: 64100-200, vem, através de seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração em anexo(doc 1), com endereço profissional na rua Piauí, n°1500, Centro, CEP 64120-889, Parnaíba-PI, onde receberá as notificações de estilo, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ORDINÁRIO

17/02/2012. Sumário: 1 - Introdução 2 - Conceito 3 - Jornada de Trabalho 4 - Horas Extras - Limite 4.1 - Necessidade Imperiosa do Serviço 4.2 - Contrato em Regime de Tempo Parcial - Vedação 4.3 - Empregado Menor 4.4 - Atividades Insalubres 4.5 - Trabalhadores com Cargo de Confiança ou com Atividade Externa 5 - Adicional de Horas Extras 5.1 - Base de Cálculo 5.2 - Exemplo de Cálculo 5.3 - Acordo de Compensação e Prorrogação de Jornada 5.4 - Banco de Horas 6 - Tempo à…

Alterações introduzidas pela lei 12.619, que regulamenta a profissão de motoristas A Lei Nº 12.619/ 2012 alterou a CLT para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção da profissão do motorista. A resolução 405/12 do Contran complementa a lei no sentido de fiscalizar a execução da jornada determinando pela lei. Desse modo, a fim de facilitar a compreensão acerca das alterações introduzidas pelo novo dispositivo, informamos o quanto se segue: Primeiramente…

Jornada Súmula nº 45 SERVIÇO SUPLEMENTAR. A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Súmula nº 172 REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 52. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e…

Jornada Especial TST regula jornada especial de trabalho em 12x36 horas Jornadas especiais, aplicáveis a determinados profissionais ou categorias de trabalhadores ou a empregados submetidos a sistemática especial de atividade ou organização do trabalho (trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por exemplo) ADVOGADO - Em regra: 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais. - Exceção: no máximo 40 (quarenta) horas semanais, caso seja contratado com dedicação exclusiva. …

INTRODUÇÃO O ambiente de trabalho hospitalar tem sido considerado insalubre, por agrupar pacientes portadores de diversas enfermidades infectocontagiosas e viabilizar muitos procedimentos que oferecem riscos de acidentes e doenças para os trabalhadores da saúde. Poucos locais de trabalho são tão complexos como um hospital. Além de prover cuidado básico de saúde a um grande número de pessoas, muitos são frequentemente centros de ensino e pesquisa. Como resultado, existem riscos potenciais…

Relatório: Com base na doutrina existe uma limitação da jornada de trabalho com base em alguns fundamentos, como a psíquica e psicológica, o trabalho em excesso pode causar dano a saúde mental do trabalhador, gerando o afastamento do serviço. Temos o fator físico que pode comprometer a saúde do empregado, até mesmo tornando seu ambiente de trabalho mais perigoso a ele e demais trabalhadores; temos o fator social, o trabalhador em família, vive em sociedade, precisa interagir; o…

Estabelecimentos 6. Empregados Que Realizam Trabalho Externo 7. Veracidade da Anotação do Horário de Trabalho 7.1 - Entrada e Saída 7.2 - Intervalos Intrajornada 7.3 - Intervalos Interjornada 7.4 - Marcação Com Antecedência ou Atraso 7.5 - Trabalho Nos Dias Destinados ao Descanso Semanal 7.6 - Compensação de Atrasos e Faltas Com Horas-Extras 7.7 - Assinatura do Ponto 7.8 - Rasuras ou Omissões 7.9 – Ônus da Prova 8. Excesso de Jornada Diária de Trabalho 9. Banco de Horas -…