Jornada De Trabalho Extraordinária

EXCELÊNTISSIMO SENHOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, industriário, portador do RG sob n.º 22254889 e inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00, cadastrado no PIS sob n.º 000 e na CTPS n.º 11111, residente e domiciliado na rua Marte, 66, por seu advogado que a subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelente , com fulcro nos artigos 840 §1º da CLT e 282 do Código de Processo Civil, propor RECLAMAÇÃO…

possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer que o “banco de horas” abrange todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado. 2.Possibilidade de Dispensa do Acréscimo de Salário De acordo com o § 2º do art. 59 da CLT, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o…

de Aula: DIREITO DO TRABALHO I DIREITO DO TRABALHO I Título DIREITO DO TRABALHO I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Duração do Trabalho Objetivos Ao final da aula o aluno deverá se capaz de: - Identificar o significado de jornada de trabalho. - Reconhecer a limitação da jornada de trabalho como imperativo de segurança do trabalho. - Vislumbrar possíveis alterações na jornada de trabalho com o intuito de majorar postos de trabalho,…

subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ______, em face de Xiscoy, inscrita no CNPJ sob o n°___, situada na ______, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido por contrato de experiência em....de...de... aos serviços da Reclamada para exercer as…

ambiente do trabalho. 12 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Com o objetivo de reduzir os altos níveis de desemprego e a prática de elevado número de horas extras e com a finalidade de garantir ao trabalhador condições para que possa participar de cursos de aprimoramento profissional, assim como proporcionar maior tempo de convívio social e com seus familiares, a Jornada de Trabalho nas empresas representadas pelos sindicatos patronais signatários da presente Convenção Coletiva de…

necessidade do empregador como forma de impedir dispensas coletivas, justificando-se temporariamente a redução de jornada sem redução de salários para posterior compensação sem pagamento de horas extras. O banco de horas só seria legítimo, portanto, estando presentes esses dois requisitos. A lei prevê também que esta prática só é legal se for acordada em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho com a participação do Sindicato da categoria representativa. Os valores das horas…

JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO Tendo em vista a peculiaridade de algumas profissões, a legislação estabelece normas específicas, de acordo com o tipo da atividade, o desgaste proporcionado, a forma, o local e as características da realização do trabalho. Algumas atividades que possuem a duração da jornada de trabalho especial. PROFESSORES TELEFONISTAS ASCENSORISTAS JORNALISTAS BOMBEIRO CIVIL MÉDICOS, DENTISTA E AUXILIARES (DE LABORATORISTA, RADIOLOGISTA E INTERNO) O…

HORAS EXTRAORDINÁRIAS Hora Extras Normais As que são feitas mediante acordo prévio entre empregador e empregado Questão nº. 1 Empregado que trabalha em jornada normal, ganha R$ 2.200,00 (dois mil de duzentos reais) mensais. Em determinado mês, mediante acordo escrito, fez 40 horas extras. Quanto receberá por este trabalho suplementar? Solução: a) R$ 2.200,00  220 = R$ 10,00 X 50% = R$ 5,00 b) R$ 10,00 + R$ 5,00 = R$ 15,00 X 40 = R$ 600,00 Ou aplicando a…

MUDANÇAS NAS LEIS DOS MOTORISTAS A lei 12.619 que regulamenta a profissão de motorista profissional com vínculo empregatício, cria jornada de trabalho especial para o motorista empregado e regula o tempo de direção e descanso de todos os motoristas, incluídos os transportes autônomos. Segundo a nova lei, o texto proíbe os motoristas profissionais de dirigirem por mais de quatro horas sem pausa para descanso. Em situações excepcionais, contudo, fica permita a prorrogação por até uma…

Bacharelado em Direito Direito do Trabalho – Professora Lorena Freitas Discentes: Álvaro Jáder Dantas, Bruno Menezes, Igor Coêlho, Victor André e Vinícius Dias EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO TRT 4ª 2012 - FCC - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 1. Segundo a lei e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, quanto às horas in itinere, é correto afirmar: a) O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não…