Jornada De Trabalho Extraordinária

I – Abordagem da CLT Nos estritos termos da CLT, Título II, Capítulo II, a duração normal do trabalho de empregados não excederá 8 (oito) horas diárias. Pode, em certos casos, ocorrer o acréscimo de no máximo 2 (duas) horas suplementares às 8 (oito) horas normais, i.e., o limite da jornada determinado em lei é de 10 horas diárias, caso: (i) haja previsão em contrato coletivo, ou em acordo individual com o empregado; ou (ii) haja necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de…

Súmula nº 85 do TST COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM: Processo n° 44.444/2004 WKV Bombas Injetoras Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.333.333/333-66, com sede na Avenida João Betega, nº. 2.786, Distrito Industrial de Manaus, Manaus, Amazonas, CEP 80.050-000, por seu advogado que esta subscreve com escritório profissional em Manaus/AM, na Rua Brasil,bairro, n° 100, cep, onde deverá receber intimações, vem

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM: Processo n° WKV Bombas Injetoras Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.333.333/333-66, com sede na Avenida João Betega, nº. 2.786, Distrito Industrial de Manaus, Manaus, Amazonas, CEP 80.050-000, por seu advogado que esta subscreve com escritório profissional em Manaus/AM, sito a rua Brasil, bairro..., n° 100, CEP.., onde deverá receber…

de produção terão regime de trabalho flexível, a fim de que sejam atendidas as necessidades de produção, sem alteração do seu quadro de pessoal. DOS REGIMES DE TRABALHO E JORNADAS Cláusula Segunda Os EMPREGADOS dos setores de produção fabril cumprirão, basicamente, dois regimes de trabalho, ora denominado 6x2 e 6x1. Parágrafo 1º No regime 6x2 gozarão de duas folgas remuneradas, consecutivas, conforme escala, após cada período de seis dias de trabalho, e no regime…

1. jornada de trabalho Jornada como medida do tempo de trabalho é o estudo dos critérios básicos destinados a esse fim, a saber, o que é e o que não é incluído no tempo de trabalho: o tempo efetivamente trabalhado, o tempo à disposição do empregador, o tempo “in itinere” e os intervalos para descanso ou alimentação. O critério do tempo à disposição do empregador no sentido amplo, inclui como de jornada de trabalho o período in itinere, 036258560223403625853625850 Isto é, aquele em…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA ATPS – DIREITO DO TRABALHO II – ETAPAS: 1 E 2 4º SEMESTRE – DIREITO – NOTURNO – VILA MARIANA PROFESSORA – FERNANDA JUVÊNCIO São Paulo, Setembro/2014 ÍNDICE 1. ETAPA 1........................................................................................................03 1.1. Passo 1.......................................................................................................03 1.2. Passo 2.......................................................

Categoria Diferenciada Profissão Regulamentada Legislação Categoria Diferenciada Profissão Regulamentada • "Categoria diferenciada é aquela cujos membros estão submetidos a estatuto profissional próprio ou que realizam um trabalho que os distingue completamente de todos os outros da mesma empresa". Enquanto a maioria dos trabalhadores pertencem a uma categoria identificada pela atividade do empregador, a categoria diferenciada não tem qualquer ligação com a atividade

EXCELENTISSIMO SR. JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE .../MG ...., brasileiro, casado, motorista, portador do CPF n.º xxx, CI n.º MG-xxx, CTPS nº: xxx residente e domiciliado à xxx vem, respeitosamente, perante vossa excelência, por seu procurador abaixo assinado, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA, em face de xxx. empresa regularmente constituída sob o CNPJ n.º xxxx sediada nesta capital e xxx pelos fatos e fundamentos a seguir apontados. I - DOS FATOS O autor foi contratado no

CONTRATO DE TRABALHO Através do presente instrumento contratual de trabalho, firmado entre partes, de um lado, XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privada, inscrit no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXX, Centro, na cidade de Porto Alegre/RS, a seguir denominada simplesmente EMPREGADORA, e, de outro lado, ________________________________________________, CTPS nº _____________, ora denominado simplesmente EMPREGADO (A), ajustam de comum acordo, as seguintes…