Apostila rh

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HORAS EXTRAS - Considerações Gerais
Matéria atualizada com base na legislação vigente em: 17/02/2012.
Sumário:
1 - Introdução
2 - Conceito
3 - Jornada de Trabalho
4 - Horas Extras - Limite
4.1 - Necessidade Imperiosa do Serviço
4.2 - Contrato em Regime de Tempo Parcial - Vedação
4.3 - Empregado Menor
4.4 - Atividades Insalubres
4.5 - Trabalhadores com Cargo de Confiança ou comAtividade Externa
5 - Adicional de Horas Extras
5.1 - Base de Cálculo
5.2 - Exemplo de Cálculo
5.3 - Acordo de Compensação e Prorrogação de Jornada
5.4 - Banco de Horas
6 - Tempo à Disposição - Situações
6.1 - Sobreaviso
6.2 - Empregado em Viagem à Trabalho
6.3 - Marcação de Ponto - Limite de Tolerância
6.4 - Horas In Itinere - Tempo de Serviço
6.5 - Inobservância do Intervalo Legal
7 -Bancário - Pré-contratação de Horas Extras
8 - Reflexos
9 - Supressão das Horas Extras - Indenização
10 - Tributação
11 - Ônus da Prova
12 - Prescrição
1 - INTRODUÇÃO
Neste comentário abordaremos as regras a serem observadas quando a empresa necessita
que o empregado trabalhe de forma extraordinária, ou seja, além de sua jornada de trabalho
contratual.
2 - CONCEITO
Consideram-se horas extrasas horas de trabalho que ultrapassam a jornada de trabalho diária
e/ou semanal fixada por lei, por instrumento coletivo de trabalho ou pelo contrato individual de
trabalho.
3 - JORNADA DE TRABALHO
Entende-se como jornada de trabalho, o lapso de tempo durante o qual o empregado deve
prestar serviço ou estar à disposição do empregador, com habitualidade.
A duração normal do trabalho, para osempregados urbanos e rurais, não deve exceder a 8
horas diárias e 44 horas semanais, conforme artigo 58 da CLT c/c o artigo 7º, inciso XIII, da
Constituição Federal/88.

Todavia, tratando-se de categorias de trabalhadores com profissão regulamentada, a lei
reguladora da profissão poderá fixar outro limite de jornada, como é o caso, por exemplo, dos
médicos ou dentistas, cuja jornada detrabalho não deve exceder a 4 horas diárias.
4 - HORAS EXTRAS - LIMITE
A jornada normal de trabalho pode ser acrescida de horas suplementares em número não
excedente de 2 horas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato
coletivo de trabalho (Artigo 59 da CLT).
NOTA ITC: A norma Constitucional preceitua que todos são iguais perante a lei e que não deve haver
distinção dequalquer natureza, determinando que homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações. Assim, no que diz respeito à hora extraordinária ou compensação de horas, aplica-se à
mulher maior de idade o mesmo tratamento dispensado ao homem.

4.1 - NECESSIDADE IMPERIOSA DO SERVIÇO
Nos casos de necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder o limite legal ou
convencionado, seja parafazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou
conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto,
devendo o referido excesso ser comunicado, dentro do prazo de 10 dias, à autoridade
competente do Ministério do Trabalho.
Nos casos de excesso de horas por motivo inadiável, o trabalho não poderá exceder de 12
horas, desde que a lei nãofixe expressamente outro limite.
Entende-se como força maior (Art. 501 da CLT) todo acontecimento inevitável em relação à
vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou
indiretamente, como, por exemplo: incêndio, inundação, etc.
Consideram-se serviços inadiáveis (Art. 61 da CLT) os que devem ser concluídos na mesma
jornada de trabalho, não podendo ser terminadosna jornada seguinte sem que ocorra prejuízo
ao empregador, como, por exemplo: concretagem de uma laje, manipulação de produtos
perecíveis, etc.
4.2 - CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL - VEDAÇÃO
Não pode realizar hora extra o empregado contratado sob o regime de tempo parcial (§ 4º, art.
59, CLT).
Entende-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas...
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