Abuso de autoridade

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ABUSO DE AUTORIDADE

LEI Nº 4.898 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.965


Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, nos casos de Abuso de Autoridade.


O Presidente Da República


Faço saber que o Congresso Nacional Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. O direito de Representaçãoe o Processo de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, contra as Autoridades que, no exercício de suas funções, cometem abuso, são regulados pela Lei.


Art. 2º. O direito de Representacão será exercido por meio de Petição:


a) dirigida a autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, a autoridade, civil ou militar culpada, a respectivasanção;


b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar Processo-Crime contra a autoridade culpada.


Parágrafo Único - A Representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do Abuso de Autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se ashouver.


Art. 3º. Constitui Abuso de Autoridade qualquer atentado:


a) a liberdade de locomoção;
b) a violabilidade do domicilio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) a liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) a liberdade de associação;
g) aos direitos e garantias legaisassegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) a incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional


Art. 4º. Constitui também Abuso de Autoridade:

a) ordenar ou executar medidas privativas da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;b) submeter pessoa sob sua guarda ou custodia a vexame ou a constrangimento não autorizado em Lei;


c - deixar de comunicar, imediatamente, ao Juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
d - deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
e - levar a prisão e nela deter quem quer que seproponha a prestar fiança, permitida em lei;
f - cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto a espécie, quer quanto ao valor;
g - recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a titulo de carceragem, custas,emolumentos ou de qualquer outra despesa;
h - o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.






Art. 5º. Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.Art. 6º. O Abuso de Autoridade sujeitará a seu autor a sanção administrativa, civil ou penal.


1º. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) Advertência;
b) Repreensão;
c) Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;d) Destituicão de função;
e) Demissão;
f) Demissão, a bem do serviço público.


2º. A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de cinqüenta centavos a dez cruzeiros.


3º. A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos arts. 42 a 56 (1) do Código Penal e consistira em:...
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