Abuso de autoridade

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 4.898/65 - Regula o Direito de Representao e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Art. 1 O direito de representao e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exerccio de suas funes, cometerem abusos, so regulados pela presente lei. Direito de representao Art. 2 O direito de representao ser exercido por meio de petio a) dirigida autoridade superior que tiver competncia legal para aplicar, autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sano b) dirigida ao rgo do Ministrio Pblico que tiver competncia para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Pargrafo nico. A representao ser feita em duas vias e conter a exposio do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstncias, a qualificao do acusado e o rol de testemunhas, no mximo de trs, se as houver. A representao ao MP no condio de procedibilidade para oferecimento da denncia. Lei 5.249/67 Trata-se de mera notitia criminis, sem necessidade de formalidades A ao penal pblica incondicionada. Sujeito ativo a autoridade Art. 5 Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao. Crime prprio So autoridades Titulares de cargos pblicos criados por lei, regularmente investidos e nomeados, que exeram funo pblica Contratados sobre regime diverso do direito pblico, para exerccio de funes de natureza pblica Mensalistas, diaristas, tarefeiros e qualquer outro nomeado a ttulo precrio, desde que exeram funo pblica Qualquer pessoa ainda que transitria, precria e gratuitamente exera funo pblica Se a autoridade estiver fora do exerccio das funes e invocar essa condio para praticar o abuso, cometer o crime de abuso de autoridade Sim. Segundo, Gilberto Passos de Freitas e Vladimir Passos de Freitas h crime de abuso de autoridade. E se a pessoa,