abuso de autoridade

Projeto muda lei sobre abuso de autoridade
De iniciativa do Dep. Fed. Raul Jungman, PPS/PE
Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade
Ver online : Revista Consultor Jurídico
Art. 1º O abuso de autoridade no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la é punido na forma desta Lei, quando praticado por agente público de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DO ABUSO DE AUTORIDADE CONTRA DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 2º Praticar, omitir ou retardar ato, no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la, com o intuito de impedir, embaraçar ou prejudicar o gozo de qualquer dos direitos e garantias fundamentais constantes do Título II da Constituição, em especial aqueles perpetrados contra:
I — a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, inciso I, da Constituição);
II — a liberdade individual (art. 5º, inciso II, da Constituição);
III — a integridade física e moral da pessoa (art. 5º, inciso III, da Constituição);
IV — a liberdade de pensamento, consciência, crença, culto e expressão (art. 5º, incisos IV a IX, da Constituição);
V — a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inciso X, da Constituição
VI — a inviolabilidade da casa, da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (art. 5º, incisos XI e XII, da Constituição);
VII — a liberdade de trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, inciso XIII, da Constituição);
VIII — o acesso de todos à informação, na forma da Constituição e da legislação (art. 5º, incisos XIV e XXXIII, da Constituição);
IX — a liberdade de locomoção e de reunião (art. 5º, incisos XV e XVI, da Constituição);
X — a liberdade de associação para fins lícitos (art. 5º, inciso XVII a XXI, da Constituição);
XI — a propriedade e sua função social (art. 5º, incisos XXII a XXXI, da Constituição);
XII — a promoção da