Abuso de autoridade

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ÍNDICE


1. INDRODUÇÃO


2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

3. CONCEITO DE AUTORIDADE

4. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ESPÉCIES DE ABUSO DE AUTORIDADE


5. SANÇÕES LEGAIS


6. APRURAÇÃO DE RESPINSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL.


7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO SERVIDOR

8. OBEDIECIA HIERÁRQUICA


9. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL10. PROCEDIMENTO


11. COMPETENCIA

12. PRESCREIÇÃO

13. CONCLUSÃO

14. BIBLIOGRAFIA

INTRODUÇÃO


Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, ao abusar de poder a ele confiado, cometerá o crime de abuso de Autoridade.
Ao longo do trabalho vamos verificar as espéciesde abuso de autoridade, os tipos de responsabilidades e sanções a serem aplicadas a quem comete esse delito.
Veremos também a causas excludentes de culpabilidade, obediência hierárquica etc.
Esse trabalho tem como objetivo o estudo da lei 9.613/98, com base em jurisprudências vamos analisar a tipificação do crime de abuso de autoridade, as fases do crime, sua constitucionalidade,alem de diversas questões que rodeiam o crime em estudo.




















FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL


O direito de representação tem como fundamento constitucional o art. 5° XXXIV da CR, onde se tipifica “são assegurados, independente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos contra ilegalidade ou abuso de poder”. A partir dissofoi tipificado na lei 4.898/65 o direito de representação, ou seja, poder expor uma reclamação ou um intento aguardando as providencias de que é de direito em relação ás autoridades que no exercício de sua função cometeram abusos nos termos regulados por essa lei.
A responsabilidade do funcionário público será apurada nos planos administrativo, civil e penal.
O artigo terceiro da leiem tese tipifica o que constitui abuso de autoridade:
Liberdade de locomoção que tem como fundamento o art. 5°, XV, que é “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
A inviolabilidade de domicilio, seu fundamento constitucional esta elencado no art. 5° XI, e preceituaque “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Ao sigilo de correspondência, fundamenta-se constitucionalmente no art. 5°, XII, da CR, estabelecendo que “é inviolável o sigilo de correspondência das comunicaçõestelegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal”.
A liberdade de consciência e de crença, esta alínea d do artigo terceiro da lei em tese tem como fundamentação constitucional também o art. 5° porem com inciso VIII daConstituição da República onde se diz: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. No inicio do inciso VI do mesmo artigo prevê que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício doscultos religiosos e garantida na forma da lei a proteção aos locais de culto e suas liturgias”. O que também responde como fundamento ao livre exercício do culto religioso da alínea e do art. Terceiro da lei 4.898/65.
A liberdade de associação tem com fundamento constitucional art. 5°, seus respectivos incisos citadas que dispõe: inciso XVII “é plena a liberdade de associação para...
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