Apostila rh

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UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA UNOESC – CAMPUS DE VIDEIRA CATARINAPRÓ-REITORIA DE ENSINO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DISCIPLINA: PRATICAS DE DEPARTAMENTO PESSOAL PROFESSORA: GENIR EMA ZAGO BETTONI

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UNIDADE I

FUNDAMENTOS DO DIREITO DO TRABALHO

Conceito “Conjunto de princípios e normas jurídicas destinadas adisciplinar as relações entre empregadores e empregados, nos planos do interesse coletivo e individual, e entre estes e o Estado, no plano do controle da observância de seu conteúdo de ordem pública”. José Augusto Rodrigues Pinto. “Conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociaisao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas”. Sérgio Pinto Martins. “É o ramo do direito que disciplina as relações de emprego, tanto individuais como coletivas.” Ives Gandra Martins Filho. “É o ramo da ciência do direito que tem por objetivo as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seussujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade.” Amauri Mascaro do Nascimento.

O direito do trabalho é um ramo autônomo do direito, pois possui institutos próprios, doutrina específica. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, é o compêndio da legislação trabalhista. Nela estão inseridas as normas trabalhistas, tanto materiais quanto processuais.A Justiça do Trabalho é o órgão do Poder Judiciário Federal que tem por competência (art. 114 da CF) o julgamento dos litígios que envolvam relações de trabalho.

Divisões do Direito do Trabalho = Individual, coletivo, tutelar, e processual.

Direito Individual do Trabalho – Trata do contrato de trabalho e da regulação das relações entre o empregado e empregador. Direito Coletivo do Trabalho– Trata das relações coletivas de trabalho entre as classes de empregados e empregadores, regulando o funcionamento dos sindicatos e também a representação das categorias de empregados e empregadores. Direito Tutelar do Trabalho – Trata da proteção do Estado ao trabalhador, notadamente em assegurar condições mínimas de trabalho ao empregado. Direito Processual do Trabalho – Trata das normasprocessuais trabalhistas.

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Relação do Direito do Trabalho com os demais ramos do direito a) Direito Constitucional As normas de direitos do trabalho estão inseridas no seio da Constituição federal, principalmente nos arts. 7º a 11.

b) Direito Civil O contrato de trabalho teve origem no direito civil (locatio operarum) = locação de serviços. O direito do trabalho utiliza-se subsidiariamente dodireito civil (art. 8º da CLT);

c) Direito Comercial Como a empresa é uma das partes do contrato de trabalho, neste ponto há a maior relação entre os dois direitos (trabalho e comercial). Também se preocupa o direito do trabalho com a constituição, composição e forma das sociedades mercantis, até para responsabilização dos sócios; Art. 10 e 448 da CLT – Alteração nas empresas não afetaram osdireitos dos empregados;

d) Direito internacional OIT: edita normas a serem aplicadas nos países que ratificarem as convenções internacionais;

e) Direito Penal A pratica de um delito penal pode ensejar justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, conforme art. 482, “a” (improbidade), “d” (condenação criminal), “j” e “k” (ato lesivo a honra e boa fama). Assédio moral e sexual.

f)Direito da Seguridade Social Proteção à maternidade; auxilio doença; aposentadoria;

g) Direito Administrativo Normas de segurança e medicina do trabalho (fiscalização); Contratação de servidores pelos entes públicos pelo regime da CLT;

h) Direito Tributário Incidência de tributos sobre as verbas trabalhistas, bem como as contribuições do FGTS e do PIS-Pasep; i) Direito Econômico Valorização...
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