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1 – FORMA DO CONTRATO DE TRABALHO:

O CONTRATO DE TRABALHO NÃO TEM NECESSARIAMENTE UMA FORMA PARA SER REALIZADO, PODENDO SER REALIZADO ATÉ MESMO TACITAMENTE (ART. 443 DA CLT). PORÉM, ALGUMAS NORMAS ESTABELECEM QUE O CONTRATO DE TRABALHO TEM DE SER NECESSARIAMENTE ESCRITO COMO O DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (ART. 3° DA LEI N° 6.354/76), O DE ARTISTAS (ART.9° DA LEI N°6.533/78), O DEAPRENDIZAGEM (ART. 428 DA CLT), O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (ART. 11 DA LEI N° 6.019/74), ETC.

2 – DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:

SEGUNDO O ART. 443 DA CLT, OS CONTRATOS DE TRABALHO PODEM SER POR PRAZO DETERMINADO OU INDETERMINADO. NA PRÁTICA, EM CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, PREDOMINA O CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO E, AINDA QUANDO AS PARTES NÃOCONVENCIONAM QUANTO A PRAZO, PRESUME-SE QUE O CONTRATO SEJA POR PRAZO INDETERMINADO.

3 – CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO:

É “O CONTRATO CUJA VIGÊNCIA DEPENDA DE TERMO PREFIXADO OU DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS OU AINDA DA REALIZAÇÃO DE CERTO ACONTECIMENTO SUSCETÍVEL DE PREVISÃO APROXIMADA” (§ 1° DO ART. 443 DA CLT).

PORTANTO, SEGUNDO O § 2º DO ART. 443 DA CLT, SÓ ÉVÁLIDO EM SE TRATANDO DE:

A) SERVIÇO CUJA NATUREZA OU TRANSITORIEDADE JUSTIFIQUE A PREDETERMINAÇÃO DE PRAZO. EX. CONTRATO DE SAFRA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.14 DA LEI N° 5.889/73), DE ATLETA PROFISSIONAL (ART. 30 DA LEI N° 9.615/98), DE ARTISTAS (ART.9° DA LEI N° 6.533/78), DE TÉCNICO ESTRANGEIRO (DECRETO-LEI N° 691/69), DE OBRA CERTA (LEI N° 2.959/58), DE APRENDIZAGEM (ART. 428 DA CLT);

B)ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE CARÁTER TRANSITÓRIO;

C) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (§ 2° DO ART. 443 DA CLT).

OBS: ATENÇÃO AOS ARTS. 445, 451 E 452 DA CLT.

EXEMPLOS DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

*CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: (ART. 445, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT) PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS.

*CONTRATO POR OBRA CERTA: TÍPICO CONTRATO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (LEI N° 2.959/56) PODE SER ENQUADRADO COMO SERVIÇOSESPECIFICADOS OU ACONTECIMENTO SUSCETÍVEL DE PREVISÃO APROXIMADA (§ 1º DO ART. 443 DA CLT) E ESTÁ AMPARADO PELA EXCEÇÃO DO ART. 452 DA CLT.

* CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO DA LEI N° 9.601/98 OU PROVISÓRIO: PODE SER FEITA EM QUALQUER ATIVIDADE SEJA ELA ATIVIDADE-FIM OU ATIVIDADE-MEIO, NA ÁREA RURAL, NO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS EXCETUANDO-SE O EMPREGADOR DOMÉSTICO QUE NEM ÉEMPRESA NEM TEM ESTABELECIMENTO.

-A LEI EXIGE QUE A CONTRATAÇÃO SEJA FEITA MEDIANTE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, COM A PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL, ALÉM DO DEPÓSITO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

-PRESCREVE A NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 451 DA CLT. JÁ O COMANDO DO ART. 452 É APLICÁVEL.

- PRESCREVE NO §1º DO ART. 1º A POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DE REGRAS RESCISÓRIAS, EXCLUINDO AS DOSARTS. 479/480 DA CLT.

O INSTRUMENTO CONTRATUAL TEM DE RESPEITAR OS SEGUINTES PERCENTUAIS:

50% do número de trab. p/ parcela inferior a 50 empregados

35% do número de trab. p/ parcela entre 50 e 199 empregados

20% do número de trab. p/ parcela acima de 200 empregados

4 – RESCISÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO: Arts 479/481 da CLT.

JORNADA DE TRABALHO

Denominação: -giornata (dia em italiano)
- jour (dia em francês)
- jounee(jornada em Francês)

CONCEITO:

TEORIA
1) Teoria da Jornada como tempo efetivamente trabalhado: não considera as paralisações do empregado que, mesmo estando na empresa, em hora de serviço, mas não produzindo. (não é aplicada em nosso direito);

2) Teoria do tempo à disposição: considera parte integrante da jornada o tempoem que o empregado está à disposição do empregador. (art. 4° da CLT);

3) Teoria do tempo “in itinere”: considera como integrante da jornada o momento em que o empregado sai de sua residência até quando a ela regressa (SÚMULAs 90, 320, 324, 325 do TST e art. 58 da CLT).

FUNDAMENTO: Inciso XIII, do Art. 7º da CF. Permite que a jornada seja apenas compensada ou reduzida, mediante acordo ou...
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