Jornada de horas de trabalho

devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? PAGEREF _Toc399184412 \h 2Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? PAGEREF _Toc399184413 \h 3É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias PAGEREF _Toc399184414 \h 6A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia, justifique. PAGEREF _Toc399184415 \h 7Quais são as principais proteções para os menores na CLT? PAGEREF _Toc399184416 \h 9Referências PAGEREF _Toc399184417 \h 15 INTRODUÇÃO: A matéria abordada visa aprofundar o estudo sobre a jornada de trabalho, trabalho em ambiente insalubre, banco de horas por fixação individual e coletiva, jornada de 12 horas, normas aplicadas ao trabalho da mulher e a proteção ao menor na CLT, temáticas irresistíveis para um estudo contribuidor de opiniões e matéria de extrema relevância no Direito do Trabalho, respondendo as questões colocadas a procura de maior clareza e conhecimento sobre os assuntos abordados. Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? Quando se fala em jornada de trabalho, entende-se o numero de horas diárias de trabalho, ou seja, o montante de horas de trabalho em um dia, em que a…

JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAORDINÁRIAS CRITÉRIOS e PROCEDIMENTOS Todo empregador precisa observar os seguintes critérios, em relação à jornada de trabalho de cada empregado e verificar se houve ou não, excesso do limite legal das horas trabalhadas segundo o regime trabalhista brasileiro. CRITÉRIOS 1. Observar a limitação legal da jornada de trabalho de 08(oito) horas diárias ou de 44(quarenta e quatro) horas semanais. (art.58, CLT, alterado pelo art.7º XIII da CRFB). 2.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0001353-2010.5.04.0019 6 3 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0010314-44.2013.5.04.0541 7 4 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000053-39.2014.5.04.0103 8 5 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000616-05.2013.5.04.0641 9 6 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000630-27.2012.5.04.0381 10 7 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 1. INTRODUÇÃO A história de trabalho das empregadas domésticas foi marcada pelo preconceito e pela falta de amparo…

inciso XIII que, a “Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Por seu turno, o regime de compensação de horas está previsto no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, onde “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre…

Banco de Horas Chamado "banco de horas" é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexíveis, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer que a inovação do "banco de horas" abrange todos os trabalhadores,…

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO FACULDADE ASCES BACHAREL EM DIREITO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 E A NOVA JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS: A INAPLICABILIDADE DO BANCO DE HORAS IRAM TAVARES DE MENESES CARUARU 2014 ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO FACULDADE ASCES BACHAREL EM DIREITO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 E A NOVA JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS…

EMENTA: ASSISTENTE SOCIAL – JORNADA DE TRABALHO – 30 HORAS SEMANAIS – LEI 12.317 – DISPENSA DO VACATIO LEGIS – APLICAÇÃO IMEDIATA – ABRANGÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO – LEI FEDERAL - POSSIBILIDADE. 1) DOS FATOS No dia 27 de agosto de 2010 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a lei número 12.317, a qual estabeleceu jornada de trabalho semanal dos assistentes sociais em 30 horas. Para tanto, a norma estabeleceu que as relações de trabalho em…

BANCO DE HORAS A instituição do sistema de banco de horas foi utilizada inicialmente como forma de diminuir os custos da produção em indústrias e fábricas nos períodos de queda produtiva, para que dessa forma, houvesse o devido aproveitamento das horas reduzidas durante o período recessivo naqueles momentos em que a produção e seu aumento eram exigidos pelo mercado consumidor. 3.1 Regulamentação A possibilidade de compensar as horas trabalhadas em sobrejornada além do limite temporal…

PRORROGAÇÃO DE JORNADA E COMPENSAÇÃO DE HORAS O art. 59 da CLT permite que a jornada normalde trabalho de oito horas seja acrescida de até duas horas mediante acordo escrito entre empregado e empregador. O Tribunal Superior do trabalho, por outro lado, editou a súmula nº 85 que reconhece avalidade de acordo individual entre empregador e empregado para compensação de jornada. É possível, portanto, que num mesmo acordo as partes pactuem a prorrogação e acompensação de jornada de…

DESENVOLVIMENTO DE RH CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO CHIMOCLENE INÁCIO EUNICE GONÇALVES MARCELO PEREIRA MARCIA CAROLINA MARIA EDILEUDA THIAGO HENRIQUE BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1.…