A JORNADA DE TRABALHO DA DOMÉSTICA. HORAS EXTRA E TEMPO À DISPOSIÇÃO

0103 8 5 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000616-05.2013.5.04.0641 9 6 ACÓRDÃO – PROCESSO Nº 0000630-27.2012.5.04.0381 10 7 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 1. INTRODUÇÃO A história de trabalho das empregadas domésticas foi marcada pelo preconceito e pela falta de amparo jurídico em busca da sua defesa. Muito pelo resquício da escravidão, que até hoje gera reflexos extremos para todo o contexto social pátrio, o serviço de empregada doméstica, como tantos outros, era, e infelizmente ainda é visto com muito preconceito pela maioria da sociedade. O direito seguia esse preconceito, ao não oferecer um amparo trabalhista que de algum modo dignificasse e desse a essa profissão de tamanha importância os direitos trabalhistas que eram ofertados às demais profissões. A profissão de empregada doméstica era regulada por lei autônoma, que limitava o direito dessa classe. A lei 5.859 de 1972 trouxe benefícios às empregadas doméstica, como a regulação em relação às férias e descontos cabíveis, bem como, a assinatura da CTPS. Entretanto, a mudança concreta para essa classe de trabalhados se deu com a edição da emenda constitucional nº 72/2013. Essa emenda constitucional é responsável pela ampliação dos direitos da domésticas, a fim de garantir uma série de direitos dispostos constitucionalmente na carta magna, em seu artigo 7º. A emenda constitucional nº 72/2013 editou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, de modo…

DECLARAÇÃO DE TRABALHO Declaramos para os devidos fins que a Sr.ª ________________________ , inscrita no CPF sob o nº ___.___.___-__ eportadora do RG de nº ___________ é funcionário da Sr.ª LucianaAndrade Ramos exercendo atividades de doméstica, cumprindo desegunda a sexta-feira, a jornada de trabalho das 07h às 17h . DECLARAÇÃO DE TRABALHO Declaramos para os devidos fins que a Sr.ª ________________________ , inscrita no CPF sob o nº ___.___.___-__…

trabalhadores domésticos também terão direitos como controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. A emenda foi aprovada por unanimidade pelo Senado em 26 de abril e foi promulgada no dia 2 de julho. A PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão…

NOVA LEI DAS DOMESTICAS DEVERES DAS DOMÉSTICAS Se a doméstica trabalhar menos que o contrato, posso descontar do salário? O desconto é linear? Independentemente de trabalhar menos, ela recebe o mesmo valor se for mensalista. No caso de uma falta justificada, o empregador tem o direito de descontar o valor do salário. Se a doméstica já é registrada, mas a carteira de trabalho não diz qual é o horário de trabalho, será preciso fazer um outro contrato se a PEC for aprovada? Anotações…

APÊNDICES 12 ANEXOS 13 1 INTRODUÇÃO Nesse trabalho falaremos sobre um dos temas atuais mais discutidos. Como por exemplo a "Nova PEC Das Domésticas" . A situação dos Idosos a "Legalização das clinicas e órgãos competentes" e também sobre o no "Contrato de Trabalho" dos domésticos. A seguir teremos temas e situações que facilitará o entendimento desse assunto. 2 DESENVOLVIMENTO Nesse ano entrou em vigor a nova PEC das domésticas, isso afetou muito o dia á dia da…

demissão sem justa causa, jornada de trabalho de 44 horas semanais e máxima de 8 horas diárias, seguro-desemprego (na demissão sem justa causa), auxílio-creche e pré-escolar para filhos e dependentes até 5 anos de idade e seguro contra acidentes de trabalho, licença-maternidade. A proposta também veda diferenças de salários entre domésticos do mesmo empregador e proíbe a discriminação salarial de deficientes. Ou seja, todos os direitos dos demais trabalhadores. PRAZOS A nova…

procurando entender mais do assunto, melhor será sua casa de repouso. Comissão aprova regulamentação de emenda das domésticas Texto ainda precisa ser analisado pelos plenários do Senado e da Câmara. Emenda promulgada em abril deixou sete direitos sem aplicação. Felipe Néri Do G1, em Brasília 98 comentários FGTS, INSS, seguro O relatório estabelece que empregadores deverão pagar mensalmente contribuição com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS 4 2.1 QUAIS AS FORMALIDADES LEGAIS, EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO E OS ORGÃOS COMPETENTES VOCE DEVE PROCURAR 3. QUAL FOI O IMPACTO CAUSA PELA REFERIDA PEC E OS PERCENTUAIS POSITIVOS OU NEGATIVOS 5 4. QUAIS AS FORMALIDADES PARA SE OFICIALIZADOR UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADOR DOMESTICO E UM TRABALHADOR DOMESTICO 5 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 6 REFERÊNCIAS .. 1…

Entenda o que muda com a PEC das Domésticas Algumas das novas regras estão valendo a partir de hoje, como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras 03/04/2013 | 14:29 | FOLHAPRESS Comentários (0) Apesar das inúmeras dúvidas de empregados e empregadores sobre a PEC das Domésticas, que foi promulgada pelo Congresso, algumas das novas regras estão valendo desde esta quarta-feira (3), como a jornada de trabalho de oito horas diárias…

Novos direitos da doméstica A nova lei dos trabalhadores domésticos, que vigora desde abril/2013, estende a esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores contratados em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao todo, são 16 novidades. Algumas entraram em vigor de imediato, mas outras ainda dependem de regulamentação. Enquanto ela não sai, fique por dentro de algumas providências simples que você pode tomar. Quem é trabalhador…