Jornada de trabalho do bancario

TRT – 2? Regi?o FLS:___________ ASS:___________ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO : TRT/SP No 05224001320065020081 RECURSO ORDINÁRIO DA 81a VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: LOUIS DREYFUS COMMODITES BRASIL S/A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Adoto o relatório da decisão de fls. 726/734, prolatada pelo MM. Juiz João Felipe Pereira de Sant’Anna, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação civil pública, determinando à ré que promova o preenchimento de 5% de seus cargos em todo o território nacional com beneficiários da Prevideência Nacional reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência física habilitada, sob pena de R$ 10.000,00 por trabalhador contratado em inobservância à obrigação de fazer, reversível ao Fundo de Atendimento ao Trabalhador – FAT, bem como condenando-a à indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 500.000,00 atualizáveis a partr da data da prolação da sentença. Embargos da ré, a fls. 745/750, acolhidos, em parte, a fls. 751/752verso. Recorre a ré, a fls. 753/813, arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa, quanto ao pedido de produção de prova pericial, formulado nos embargos à sentença. Insiste na inadmissibilidade de ação civil pública no âmbito do direito do trabalho, por falta de norma regulamentadora. Aduz ilegitimidade de parte e inexistência de interesse do Ministério Público para manejar a aludida ação. Quanto ao mérito, aduz que a Lei 8.213/91 não foi regulamentada, impedindo,…

A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO BANCÁRIO À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Orli Flávio Paterno Orientador: Prof. MSc. Ilda Valentim Professor de TC II: Prof. MSc. Ilda Valentim Trabalho de Curso II Curso de Direito Centro Universitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI 19/05/09 RESUMO A CLT disciplina a jornada de trabalho e seus limites. No artigo 62 define a regra geral celetista. Entretanto, no artigo 224 estabelece para os bancários jornada diferenciada de 6 horas…

JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS Aloysio Corrêa da Veiga* INTRODUÇÃO U ma das questões mais polêmicas no Direito do Trabalho, na atualidade, continua sendo a jornada de trabalho dos empregados bancários. O grande número de ações trabalhistas ajuizadas, com certeza, desafia os juízes na aplicação da norma jurídica ao caso concreto. O enquadramento da função do bancário, a excepcionalidade da prorrogação da jornada de trabalho, o trabalho noturno, as normas coletivas, os…

Módulo 1 - Tópico 1.5 - Jornada de Trabalho - Tela 22 Anexo 16 – Legislação sobre o Trabalho dos Bancários Bancários: Faremos abaixo um estudo do trabalho bancário tratando do aspecto da jornada e dos cargos de confiança, visto que a Legislação Bancária disposta pelo art. 224 a 226 da CLT, veio a ser regulamentada através de várias súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho, daí ser necessário um estudo completo de toda a Legislação para que possa se compreender…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO EDUARDO ALENCAR DA SILVA A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO Cuiabá/MT Novembro / 2010 EDUARDO ALENCAR DA SILVA A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO Monografia apresentada ao Especialização em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário com habilitação da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE – UNIVERCIDADE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADVOCACIA PROFISSIONAL CÍVEL E TRABALAHISTA AVALIAÇÃO DO MÓDULO DE DIREITO DO TRABALHO O GERENTE BANCÁRIO E AS HORAS EXCEDENTES, 8ª HORA Marco Antônio de Paiva Rio de Janeiro 2012 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é esclarecer à luz da legislação, da doutrina jurídica e da jurisprudência, a condição do gerente bancário, sobretudo no que diz respeito à percepção de horas…

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - INVALIDADE DA OPÇÃO FORMALIZADA PELO TRABALHADOR. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT assegura ao bancário jornada de trabalho com duração de apenas seis horas. Só excepcionalmente pode o empregado bancário, portanto, estar sujeito à jornada com duração de oito horas, e tais…

Equilíbrio trabalho e família: os significados para os bancários Equilíbrio trabalho e família: os significados para os bancários Graciela Sanjutá Soares Faria ¹ Alessandra Rachid ² Resumo Neste trabalho, apresenta-se a nova configuração do trabalho e da família, os conflitos entre essas duas esferas para os bancários e as estratégias para enfrentálos, entre as quais a jornada reduzida. Para analisar essa questão, foram coletadas informações sobre os bancários, faixas salariais e…

Módulo 1 - Tópico 1.3 - Fontes do Direito do Trabalho - Tela 1 Anexo 1 – Leis sobre o Direito do Trabalho Art. 9º da CLT: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Art. 444º da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, as convenções…

1 – Qual a jornada de trabalho do Bancário, diária e semanal? R: 6 horas diárias, com direito a 15 minutos de intervalo e 30 semanais (art. 224 CLT). 2 – O Sábado para o Bancário é considerado dia útil ou de repouso semanal remunerado? Explique. R: Conforme a súmula 113 do TST, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado. 3 – Quais os Bancários não são protegidos pela jornada especial? Há limitação de jornada de trabalho os mesmos? R: Os que exercem funções de direção,…