A jornada de trabalho do empregado bancário à luz da legislação trabalhista

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A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO BANCÁRIO À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Orli Flávio Paterno

Orientador: Prof. MSc. Ilda Valentim
Professor de TC II: Prof. MSc. Ilda Valentim
Trabalho de Curso II
Curso de Direito
Centro Universitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI
19/05/09


RESUMO

A CLT disciplina a jornada de trabalho e seus limites. No artigo 62 define a regra geralceletista. Entretanto, no artigo 224 estabelece para os bancários jornada diferenciada de 6 horas diárias. Tal jornada reduzida sempre foi determinada pela CLT desde sua publicação sem alterações ao longo dos anos. Tal redução ocorreu antes da promulgação da CLT pelo Decreto-Lei nº 23.322 de 1933, fruto de uma greve da época impulsionado pela Associação dos Bancários de São Paulo. A decisão foi por causada grande incidência de tuberculose e psiconeurose no meio bancário. Laudos médicos respaldaram a decisão favorável à categoria. Mas ainda hoje a jornada de trabalho se mantém reduzida podendo gerar a discussão se não fere o princípio constitucional da igualdade. A súmula 102 do TST completa a aplicação do artigo 224 limitando a jornada do alto empregado bancário e cria outra vantagem sobre osempregados da regra geral.

Palavras-chave: bancário; jornada; trabalho; legislação; remuneração.

1 INTRODUÇÃO

No presente trabalho de curso analisam-se os aspectos jurídicos da Jornada de Trabalho do empregado[1] bancário, tanto dos de início de carreira conhecidos como postos efetivos ou técnicos bancários quanto daqueles detentores de cargos de confiança e que recebem gratificaçãode função pelas suas tarefas ou responsabilidades que lhe são atribuídas. São analisadas as peculiaridades legais dos empregados de bancos, que são regidos, quanto a alguns aspectos, por normas próprias em comparação com as demais classes de empregados que, por sua vez, tem seu regramento quase que totalmente na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.


São analisadas também as Súmulasdo Tribunal Superior do Trabalho – TST que dizem respeito ao tema a fim de verificar sua importância na definição da situação jurídica da categoria bancária e seus elementos de interpretação ou regramento, bem como sua relação com dispositivos legais que lhes sejam conexos.


As Súmulas, não são consideradas como fontes do Direito do Trabalho, tampouco possuem aplicação obrigatória aosJuízes, salvo poucas exceções, como o caso das Súmulas Vinculantes criadas com a Emenda Constitucional 45/2004. Constituem, por seu turno, interpretações que se restringem à aplicação dos textos legais. Todavia possuem gigantesca influência nas decisões judiciais pelo fato de representarem a síntese das várias jurisprudências acerca de um mesmo assunto e que, após amplo debate por ocasião dosrecursos repetitivos apreciados pelas turmas recursais, se transformam, primeiramente, em Orientações Jurisprudenciais e, posteriormente, nas conhecidas Súmulas. Em determinados casos as súmulas adquirem função de lei estabelecendo, inclusive, regras estruturais. Desta forma, destaca-se o papel das Súmulas como elemento de indiscutível importância para a correta compreensão do Direito, já que sãoproduto da aplicação deste.


Nesse contexto, o objetivo do presente artigo científico é justamente esclarecer a situação jurídica da categoria bancária no que se refere à sua jornada de trabalho diferenciada das demais categorias profissionais, verificando a razão pela qual existe tal diferenciação e qual o posicionamento doutrinário e legal a seu respeito, estudando, também, para isso, ohistórico das alterações que ocorreram ao longo do tempo na legislação trabalhista e que foram determinantes para seu estabelecimento e a existência de justificativas atuais para sua manutenção até os dias de hoje, bem como a existência de posicionamentos a favor e contrários a tal distinção.


É objeto deste artigo científico, também, a diferença entre a jornada de trabalho dos altos...
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