Jornada De Trabalho Do Bancario

1. INTRODUÇÃO: 2. HORA EXTRA – Regras Gerais Conforme expresso no artigo 7° da Constituição Federal, inciso XIII, a duração do trabalho normal não deverá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Todavia poderá a jornada diária de trabalho ser acrescida de horas suplementares ou extraordinárias, em número não excedentes a duas horas. Para efeito de…

Direito do Trabalho – RETA FINAL DA OAB – 27 de maio de 2010. RELAÇÃO DE EMPREGO Comprova-se a relação de emprego com os requisitos do art. 13, CLT: 1º requisito: Pessoa Física. O legislador não quis que a pessoa jurídica fosse empregada para evitar fraudes. O Juiz, verificando uma fraude na relação de emprego, poderá anular abertura de empresa (art. 9º, CLT) – qualquer ato que tentar fraudar a CLT será nulo. Junto com o requisito da pessoa física, é necessário ter o requisito da…

MM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE AIMORÉS (MG). Petição Inicial EDUARDO PEREIRA MENDES, brasileiro, casado, atualmente desempregado, residente á Rua Rui Barbosa nº 37, na cidade de Aimorés (MG), Cep. 35.200-000, portador da CTPS nº 01061/0136-SP, expedida pela DRT/MT/SP, inscrito no CPF sob nº 154.411.458-38, por seu advogado in fine assinado, nos termos do incluso instrumento de mandado (doc. 01), com escritório…

Pesquisa sobre: Jurisprudência de Gerente Comercial do Banco Modal // Pré Contratação de horas extras e Contrato de Mútuo. TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00015177120115010076 RJ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gabinete Juiz Convocado 2 Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 49 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO: 0001517-71.2011.5.01.0076 – RTOrd ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO 3ª TURMA REPERCUSSÃO DOS REPOUSOS

Direito do Trabalho II 10/09/2013 Parecer sobre o tema proposto em aula: João, bancário, foi promovido a gerente, a partir de então passou a perceber salário de R$ 2.400,00 (salário base R$ 2.000,00 + Gratificação de R$ 400,00). Situação esta que perdurou de janeiro até maio do corrente ano. Em 1º de junho, passou a perceber R$ 2.800,00, sendo que o contrato encontra-se em curso. Reclama em Juízo, horas extras e reflexos legais do referido período reclamando que se considere…

DIREITO DO TRABALHO DATA: 10/10/2009 TEMA: RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO Não confundir relação de trabalho com relação de emprego. Relação de trabalho é gênero do qual temos várias espécies: 1. Estágio 2. Relação de emprego 3. Trabalho autônomo 4. Trabalho eventual 5. Trabalho avulso 6. Trabalho voluntário Toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é uma relação de emprego. Relacão de emprego é a…

RESUMO 3. Jornada diária de trabalho • Expressões sinônimas: jornada de trabalho / horário de trabalho / duração de trabalho. • É a quantidade de labor diário do empregado. • Tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, seja trabalhando, seja aguardando ordens. • Praxe: 8 horas diárias e 44 horas semanais – art. 7º, XIII CF) » LIMITE MÁXIMO, podendo as partes fixarem limite inferior. • Contratação por tempo parcial – máximo de 25 horas semanais. …

Direito do trabalho Aula 1 Prof. André Luiz 05/04/11 Lock out: greve do empregador. A CLT é um conjunto híbrido de leis, destinados a regular a relação de emprego. Objetivo básico da CLT/direito do trabalho: decorre do principio da proteção, que como principal idéia tem a de proteger o empregado. Só dando uma superioridade jurídica ao empregado compensaria a superioridade econômica do empregador. Lei 7.783/89: lei de greve, que veda o lock out no Brasil. Dentro do principio da…

Direito dos bancários As regras do direito do trabalho bancário estão fixadas principalmente na CLT, nos artigos 224 a 226 e seus parágrafos e nas decisões sumuladas que o Tribunal Superior do Trabalho vem editando ao longo dos anos, com a finalidade de padronizar a jurisprudência, sobre as questões mais relevantes que envolvem a relação do trabalhador com os bancos, mormente no que se relaciona com as horas extras. O que muitos bancários não sabem é que a duração normal do trabalho…

INTRODUÇÃO Entende-se que normas sobre duração do trabalho têm a finalidade de garantir ao trabalhador, a proteção de sua integridade física tal como garantir tempo para o convívio social e o familiar Nos dizeres de Maurício Godinho Delgado, “[...] as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais – necessariamente – normas estritamente econômicas, uma vez que podem alcançar, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais,…