Contrato de trabalho por tempo parcial

este regime. SALÁRIO O empregado com contrato de trabalho a tempo parcial fará jus ao direito de receber o salário com valor proporcional à sua jornada semanal, tendo como base os salários dos empregados que trabalham sob jornada integral e que desempenham as mesmas funções na empresa. E para esse cálculo é utilizado como parâmetro o pagamento dos empregados que cumprem as mesmas funções, jornada de tempo integral de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. “Art. 58-A da CLT, § 1º - O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral”. Exemplo: Empregado que exerce uma certa função e recebe a salário mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), tendo como carga horária semanal 44 (quarenta e quatro) horas. Já os empregados que trabalham em regime de tempo parcial, na mesma função e com jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, o salário mensal será calculado da seguinte forma: R$ 900,00 / 220 = R$ 4,09 x 125 (25 horas X 5 semanas) = R$ 511,25 Observação: A interpretação mais aceita pela jurisprudência para entendermos a formulação dessas 125 (cento e vinte e cinco) horas é admitirmos um mês comercial de 5 (cinco) semanas (vide Bol. INFORMARE n° 16/2012 – Jornada de Trabalho, em assuntos trabalhistas). O regime de trabalho de tempo parcial, previsto no artigo 58-A da CLT, para a jornada semanal não excedente de 25 (vinte e…

TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL Jornada, Salário Proporcional, Instrumento Coletivo, Horas Extras, Férias, 13° Salário 1. INTRODUÇÃO Por intermédio da MP 2.164-01 e suas sucessivas reediçőes, foram introduzidos os artigos 58-A e 130-A, bem como o parágrafo 3º ao artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais possibilitaram a contratação do empregado sob o regime de tempo parcial, cuja duraçăo năo poderá exceder a 25 horas semanais. A inserção dos respectivos artigos ao…

Profª Dark’ Ane Mendes I – JORNADA DE TRABALHO * FUNDAMENTOS E HISTÓRIA CF 1988 (artigo 7º, XIII) Jornada não superior a 8h diárias e 44h semanais ( já considerando as compensações) podendo ser reduzida por acordo ou convenção. * DURURAÇÃO DO TRABALHO ( intervalos não são computados na duração) - Duração do trabalho, Jornada (artigos 4º - é considerado período efetivo os momentos em que o empregado esteja a disposição, aguardando ou executando ordens. e 71 CLT) e Horário * qualquer…

INTRODUÇÃO No Direito do Trabalho, jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador está a disposição do empregador. No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias (salvo exceção que veremos a diante): "Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo disposição…

Jornada de Trabalho No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Federal_do_Brasil" \o "Constituição Federal do Brasil" Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias (salvo exceção que veremos a diante): "Art. 4º Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo…

CONCEITO DE JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho é o lapso de tempo durante o qual o empregado deve prestar serviço ou permanecer à disposição, com habitualidade, excluídas as horas extraordinárias. Cálculo da jornada de trabalho semanal e mensal Quando queremos encontrar a jornada mensal de um empregado multiplicamos a jornada de trabalho semanal por 5. Ex: 44 horas vezes “5” é igual a 220 horas mensais. Por que devemos multiplicar por 5”? Qual a base legal para este cálculo?…

1)Discorra sobre o trabalho a tempo parcial, traçando suas diferenciações em relação aos contratos sujeitos á jornada "padrão" de 8h diárias e 44h semanais. De acordo com os artigos da CLT, no Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias: "Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens,…

JORNADA DE TRABALHO → Matéria regulada pelos artigos 57 a 75 da CLT + Art. 7º inc. VI e XIII a XVI da CF + Súmulas do TST. → O conceito de jornada de trabalho está ligado à idéia de medida do tempo de trabalho, correspondendo ao período em que o empregado está à disposição do seu empregador, trabalhando ou aguardando ordens. → JORNADA DE TRABALHO IN ITINERE – considera como jornada de trabalho, além das horas trabalhadas, o tempo em que o empregado gasta para se deslocar de sua…

extenuante jornada de trabalho, tiveram a extensa jornada reduzida, pois caso contrário o empregador teria que pagar horas extras. Em diversas hipóteses, no entanto, o que se viu foi a adoção de medidas mais radicais, com a pura e simples dispensa do trabalhador, para a contratação de diarista. Assim, a norma legal que veio para assegurar maior tranquilidade para uma categoria historicamente discriminada, de certo modo e em determinados casos acabou servindo para a finalidade inversa.…

extenuante jornada de trabalho, tiveram a extensa jornada reduzida, pois caso contrário o empregador teria que pagar horas extras. Em diversas hipóteses, no entanto, o que se viu foi a adoção de medidas mais radicais, com a pura e simples dispensa do trabalhador, para a contratação de diarista. Assim, a norma legal que veio para assegurar maior tranquilidade para uma categoria historicamente discriminada, de certo modo e em determinados casos acabou servindo para a finalidade inversa.…