Jornada De Trabalho Clt Artigo 58

resolvida da seguinte forma: 1- Através de negociação do contrato individual de trabalho, entre empregado e empregador; 2- Através de norma coletiva que previamente venha a estipular esta situação com um respectivo adicional. Caso contrario será através da via judicial, pela reclamação trabalhista, onde será pleiteado o pagamento de acréscimo devido com o desvio da função. Isto tudo com base no art. 468 da CLT, desde que não resultem direta ou indiretamente prejuízos ao…

EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 000 Rapido Distribuidora de Alimentos Ltda, empresa inscrita no CNPJ nº __________________, endereço Rua do arroz nº 120, Penha, Rio de Janeiro, CEP: 20.000-010, RJ, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Rogerio Castro das Flores, já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC o endereço na…

Padrão para Controle de Jornada de Trabalho é definir critérios para a correta marcação do registro do ponto eletrônico, bem como para o monitoramento e emissão de relatórios, pelo departamento de Recursos Humanos. Justificativa Uma vez que o sistema de ponto eletrônico automatiza o controle de frequência dos colaboradores, cabe ao empregador a fiscalização do mesmo, conforme enunciados da legislação brasileira abaixo: O Art. 74 §2º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece…

VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS – MA Processo nº: 0000.2014.5.16.0016 COMÉRCIO BETA ALIMENTOS LTDA, já devidamente qualificada nos autos do processo de número em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, com endereço para os atos de comunicação indicados na procuração, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move MAURO SHIAVI, já qualificado nos autos cujo número se encontra em epígrafe, com fulcro no…

13º Salário Gratificação natalina correspondente a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será considerada mês integral. A primeira parcela será paga entre os meses de fevereiro e novembro, com incidência do FGTS, salvo se paga por ocasião das férias. A segunda parcela será paga até 20 de dezembro, com o desconto previdenciário. Horas extras e outros adicionais integram a gratificação natalina.…

“EURÍPIDES SOARES DA ROCHA” CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA - UNIVEM CURSO DE DIREITO MARCELO SCOMPARIM A EFICÁCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL COMO FORMA DE VIABILIZAR O SURGIMENTO DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO MARÍLIA 2007 MARCELO SCOMPARIM A EFICÁCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL COMO FORMA DE VIABILIZAR O SURGIMENTO DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”,…

fundamentação teórica apresenta a base principal do objeto abordado no desenvolvimento do trabalho de estágio. Para se chegar aos resultados propostos neste trabalho, aborda-se na fundamentação teórica: Gestão de Pessoas; Subsistemas da Gestão de Pessoas; Gestão de Pessoas no Setor Público; Departamento Pessoal; Subsistemas do Departamento Pessoal; Controle de Jornada de Trabalho; Ponto Eletrônico; Controle de Jornada de Trabalho para as Empresas Públicas de Santa Catarina. 2.1 GESTÃO…

1. Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Já a Remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre outras. Salário-Mínimo Legal: O salário mínimo é

Jornada de Trabalho – Intervalos para descanso – Descanso Semanal Remunerado De acordo com CARRION (2010), jornada de trabalho representa a quantidade de horas em que deve o empregado prestar serviços ao empregador e que não pode ser reduzida pelo empregador com diminuição do salário, mesmo que tenha a autorização do empregado a não ser que isso ocorra por convenção ou acordo coletivo. Conforme o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, é direito dos…

4º da CLT, as horas despendidas pelo empregado durante o itinerário, quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não possuir transporte regular público, deverão ser remuneradas como horas de efetivo trabalho. Nesse período, o trabalhador está a disposição do empregador, o que acarreta na computação deste tempo na jornada de trabalho. Quem tem direito a esse direito? Júlio Cezar Dalcol é Advogado, Professor Universitário e Especializando em Direito do Trabalho e Processo do…