Contestação trabalhista
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EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.Processo nº: 000
Rapido Distribuidora de Alimentos Ltda, empresa inscrita no CNPJ nº __________________, endereço Rua do arroz nº 120, Penha, Rio de Janeiro, CEP: 20.000-010, RJ, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Rogerio Castro das Flores, já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC o endereço na ____________________________________, apresentar sua
CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: DA PRESCRIÇÃO
Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB/88, no que se refere a horas extras. Com isso, requer a V.Exa. a fixação do marco prescricional em 12.03.2005 e, por conseguinte, extinguir o processo com resolução do mérito em relação às parcelas anteriores a mencionada data, de acordo com o art. 269, IV do CPC.
DO MÉRITO O reclamante postula na exordial pedido de pagamento de horas extraordinárias por todo o contrato de trabalho, qual seja, 17/03/2000 à 15/12/2009, sendo contratado como vendedor externo, de segunda a sexta feira de 8hs às 20 hs.
Em primeiro lugar, consoante disposto no art. 58 da CLT, “a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias desde que não fixado expressamente outro limite.
Em segundo lugar, equivoca-se mais uma vez a reclamante ao pleitear as horas extras, na medida em que, pela inteligência do art. 62,I CLT, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não há que se falar no pagamento das horas extras requeridas pelo reclamante.
Tendo em conta a natureza da função desempenhada e sua incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, o que exclui o direito às horas extras não é a pura e simples ausência de controle da