Direitos Trabalhista Para Estrangeiros

Carteira de Trabalho e Previdência Social tem tríplice finalidade, a saber: 7 5 CTPS INFORMATIZADA (MODELO NOVO) 7 5.1 Documentos que podem ser aceitos 7 5.2 Estrangeiros 7 5.3 Asilado e Permanente 7 5.4 Fronteiriço 7 5.5 Refugiado com Carteira de Identidade de Estrangeiro 7 5.6 Refugiado sem Carteira de Identidade de Estrangeiro 7 5.7 Artista ou Desportista 7 5.8 Cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo…

ponto de terem sido contemplados com uma das primeiras convenções formuladas por esse organismo (Convenção nº 7), em 1920, ao estabelecer a idade mínima para o trabalho no mar. Com o decorrer dos anos outras convenções passaram a disciplinar vários direitos para os marítimos ou "a gente do mar", como a OIT os denomina, são exemplos, entre outras: Convenção 146 (férias); Convenção 163 (bem-estar no mar e no porto); Convenção 164 (proteção à saúde e assistência médica); Convenção 166…

Constituição Federal – Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais Artigo 5º - CAPUT – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” Na primeira parte do CAPUT do artigo 5º está clara a intenção do legislador em estabelecer como pilar dos Direitos individuais o Direito de…

ESTRANGEIRO NO BRASIL - DIREITOS E DEVERES Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto: I - de trânsito; II - de turista; III - temporário; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; e VII - diplomático. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observando-se as demais condições. RESTRIÇÕES A posse ou a propriedade de bens no Brasil não…

INTRODUÇÃO O surgimento do Direito do Trabalho se deu pela evolução da sociedade e pelos diversos pontos de argumentação utilizados no decorrer dos tempos, e por isso foi necessário a sua criação, assim como o Direito em si e todos os seus ramos para melhor organização. A introdução histórica do Direito Trabalhista tem uma grande importância para o entendimento do aspecto contemporâneo, pois esses são frutos dos fatos passados. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO O homem, único…

internacional para as organizações que importam mão de obra estrangeira temporária ou permanente, visando assessorá-los nos aspectos migratórios, trabalhistas, previdenciários, tributários e adaptação intercultural. Considerando que as organizações devem focar em seu core business, a nossa consultoria visa atender tanto as organizações quanto seus empregados estrangeiros deixando os liberados de problemas de adaptação para se dedicarem a missão para a qual foram designados. Nos itens…

o desenvolvimento econômico, o petróleo, direitos trabalhistas, industrialização, desenvolvimento industrial brasileiro, suicídio, são alguns assuntos que iremos abordar no decorrer desta pesquisa, juntamente citaremos a vida e obra de Juscelino Kubitschek. Seus principais projetos e realizações são usados até nos dias de hoje como: Justiça do Trabalho (1939) criou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salário mínimo, direitos trabalhistas, carteira profissional, carga horaria de 48

Unidas O Direito do Trabalho Nome: Nelson Xavier Agostinho Classe: 10ª Nº. 11 Sala: 2 Turma: O docente ___________________ Índice 1 – Introdução………………………………………….pag 3 2 – Desenvolvimento………………………………….pag 4 A história do Direito do Trabalho…………………….pag 4 Contracto de Trabalho..............................................pag 4 Salário mínimo………………………………………....pag 5 O tempo do Trabalho………………………………….pag 5 Trabalho infantil………………………………………..pag 6 O…

PARTE 3 – COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO  REGRA GERAL: o A competência territorial no processo do trabalho rege-se pelo art. 651 da CLT, que estabelece que as demandas trabalhistas serão propostas no local da prestação dos serviços.  Se houve transferência ou transferências sucessivas, será competente o último local de prestação de serviços. o Não se deve levar em consideração, num primeiro momento, o local da contratação. Esse não é relevante POR

DIREITO INTERNACIONAL (DI) 3ª APOSTILA – DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO 1. A PROTEÇÃO AO TRABALHO 1.1. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM Em 10/12/1948, A Assembléia Geral das Nações Unidas, proclamou a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, que tem como ideal comum atingir o homem de todos os povos e de todas as Nações. Entre os diversos direitos do homem inseridos na citada Declaração, destacamos o art. 23: I – Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha