Direito internacional

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DIREITO INTERNACIONAL (DI)


3ª APOSTILA – DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO


1. A PROTEÇÃO AO TRABALHO

1.1. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM Em 10/12/1948, A Assembléia Geral das Nações Unidas, proclamou a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, que tem como ideal comum atingir o homem de todos os povos e de todas as Nações. Entre os diversos direitos do homem inseridosna citada Declaração, destacamos o art. 23:

I – Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o emprego;

II- Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito à igual remuneração por igual trabalho;

III- Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como asua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a qual, se acrescentarão se necessária, outros meios de proteção social;

IV- Todo homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.
1.2. CONSTITUIÇÃOFEDERAL DO BRASIL

1.2.1. Art. 5º, XIII > Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...).

XXII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

1.2.2. Art. 37, II > A Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte (...).

II - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, assim como os estrangeiros, na forma da Lei.

OBS > Dispõe o § 1º, do art. 207, da CF: “É facultado àUniversidade admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da Lei.”

1.3. O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

1.3.1. Art. 13, V e VI > Art. 13. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:
V- na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro;

VI- na condiçãode correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira.

2. A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT
2.1. ONU > A Organização das Nações Unidas, para atingir seus objetivos, criou Agências especializadas, Programas e Fundos com focos variados. Tais Agências ou Programas, promovem o desenvolvimento de Ações Sociais nas áreas de saúde e educação, defendem agarantia dos direitos dos cidadãos, clima, entre outras atividades. Ex.

2.1.1. BANCO MUNDIAL > ou Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, BIRD, concede empréstimo a Governos e empresas localizadas nos Países em desenvolvimento e auxilia o Fundo Monetário Internacional, FMI.

2.1.2. FAO > Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação, perfilhando a melhoria deprodutividade agrícola e condições de vida de populações rurais. (www.fao.org).

2.1.3. FMI > Fundo Monetário Internacional, tem como objetivo promover a cooperação monetária internacional, bem como a ajuda financeira á Países membros (www.imf.org).

2.1.4. OMS > Organização Mundial da Saúde, busca elevar os padrões de saúde no Planeta. Atua em Programas de imunização de doenças, EX. AIDS,Gripe Asiática, SARS (2003), e a Gripe Influenza H1N1 (gripe suína mexicana, 2009). (www.who.int).

2.1.5. UNESCO > Organização das Nações para a Educação, Ciência e a Cultura, tem como objetivo elevar os padrões educacionais no mundo. (www.unesco.org).

2.1.6. UNICEF > Fundo das Nações Unidas Para a Infância, que se dedica ao atendimento das necessidades básicas da criança e do adolescente....
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