Ctps- carteira de trabalho

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 2
2 DEFINIÇÃO DO CÓDIGO PADRÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL 3
3 HISTÓRICO 4
3.1 A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NA LEGISLAÇÃO VIGENTE 7
4 OBJETIVOS, ESTRUTURA, SIGNIFICADO, ABRANGÊNCIA E ÓRGÃO REGULADOR DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL 7
4.1 A Carteira de Trabalho e Previdência Social destina-se às seguintes categorias: 7
4.2 ACarteira de Trabalho e Previdência Social tem tríplice finalidade, a saber: 7
5 CTPS INFORMATIZADA (MODELO NOVO) 7
5.1 Documentos que podem ser aceitos 7
5.2 Estrangeiros 7
5.3 Asilado e Permanente 7
5.4 Fronteiriço 7
5.5 Refugiado com Carteira de Identidade de Estrangeiro 7
5.6 Refugiado sem Carteira de Identidade de Estrangeiro 7
5.7 Artista ou Desportista 7
5.8 Cientista, professor,técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro 7
5.9 Onde tirar 7
6 CONCLUSÃO 7
7 BIBLIOGRAFIA 7

1 INTRODUÇÃO

Pretende-se, através do presente trabalho, fazer um estudo acerca da Carteira de Trabalho e Previdência Social, definindo seu Código Padrão, histórico, objetivo, estrutura, significado, abrangência, órgão regulador,além das vantagens e benefícios que pode trazer ao trabalhador.
Define-se então seu surgimento como documento de identificação do trabalhador, sua situação na legislação brasileira atual, sua finalidade, as anotações que lhe devem ser lançadas, seu aspecto probatório e os direitos garantidos ao portador do documento.
O método aplicado neste trabalho é o indutivo com a técnica depesquisa
bibliográfica e legislativa.
Em que pese o esforço e a satisfação com que foi feito este trabalho, não se tem o objetivo de esgotar o tema, mas, apenas, realizar um estudo que colabore para o debate em torno do assunto e possibilite algum conhecimento novo da matéria.

2 DEFINIÇÃO DO CÓDIGO PADRÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

As Carteiras são emitidascom numeração e seriação única, a nível nacional, sendo diferenciada para brasileiros e estrangeiros. Quando da emissão da 1ª via da Carteira de Trabalho e Previdência Social, o cadastramento no PIS/PASEP passa a ser competência das Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego.
Por questão de segurança, buscando evitar fraudes e falsificações, a nova Carteira de Trabalho e Previdência Socialé confeccionada em papel moeda, com numeração perfurada, costura em fios especiais, off set em várias cores e microimpressões.
A folha de qualificação civil da nova Carteira é impressa em computador, e a assinatura, a foto e a impressão digital são digitalizadas.
O Código Padrão utilizado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo um sistema utilizado pela sociedadebrasileira em domínio público, não segue uma seqüência numérica lógica ou padronizada, ou seja, o sistema informatizado do Ministério do Trabalho emite aleatoriamente os números que compõem a CTPS em cada Delegacia Regional do Trabalho, de cada região, no ato da inscrição do trabalhador na solicitação de emissão ou remissão de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
A CTPS é emitida por meiode um Sistema Informatizado que permite a integração nacional dos dados impedindo as emissões em duplicidade e forma um banco de dados do trabalhador que contém informações dos dados da qualificação civil do trabalhador e outros complementares como: endereço, número do CPF, do Título de Eleitor, da CNH, fotografia, impressão digital e assinatura digitalizadas e nº do NIS/PIS.
No ato daemissão da nova CTPS o cadastramento do trabalhador no NIS/PIS, é efetuado, não necessitando mais que este número seja fornecido pelo empregador.

3 HISTÓRICO

Observando-se as diversas fases da história do trabalho, é possível perceber que sempre houve uma preocupação em identificar o trabalhador, ainda que não com o intuito de identificação profissional.
Já na época da escravidão,...
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