Carteira de trabalho e previdência social - ctps

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO - DEA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS

MURILO DE ALMEIDA TEIXEIRA
Trabalho apresentado à disciplina de Direitos Trabalhistas e Empresariais, ministrada pela Prof. Dr. Wilson José Gonçalves, no Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais como requisito de avaliação.

CAMPO GRANDE – MS SETEMBRO DE 2011 SUMÁRIO

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1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 2 2. CONCEITO ...................................................................................................................... 3 3. HISTÓRICO..................................................................................................................... 4 4. TIPOS DE CTPS ............................................................................................................. 5 5. LEGISLAÇÃO .................................................................................................................. 6 6. CRIMES CLÁSSICOS .................................................................................................. 14 7. ASPECTOS PRÁTICOS .............................................................................................. 16 7.1 Emissão da Carteira de Trabalho.......................................................................... 16 7.2 Registro da Carteira de Trabalho .......................................................................... 20 8. CONCLUSÃO ................................................................................................................ 21 9. REFERÊNCIAS ............................................................................................................ 22

1. INTRODUÇÃO

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O trabalho é um direito social legalmente resguardado pela Constituição Brasileira de 1988, que afirma: