Lei e trabalho maritimo

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  • Publicado : 10 de abril de 2013
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1-Introdução.
O estudo ora desenvolvido tem como escopo abordar a relação de emprego dos trabalhadores marítimos brasileiros e a proteção de seu mercado de trabalho nas embarcações de bandeira estrangeira que operam em águas jurisdicionais brasileiras. Inicialmente será feita breve contextualização legal do trabalho marítimo, situando-o como atividade laboral diferenciada. Em seguida,demonstrar-se-á algumas particularidades da relação de emprego, culminando na obrigatoriedade da contratação de trabalhadores brasileiros nas embarcações estrangeiras que operam em águas jurisdicionais brasileiras.
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2-Contextualização e definições.
Os trabalhadores marítimos mereceram desde a fundação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) atenção especial,a ponto de terem sido contemplados com uma das primeiras convenções formuladas por esse organismo (Convenção nº 7), em 1920, ao estabelecer a idade mínima para o trabalho no mar. Com o decorrer dos anos outras convenções passaram a disciplinar vários direitos para os marítimos ou "a gente do mar", como a OIT os denomina, são exemplos, entre outras: Convenção 146 (férias); Convenção 163 (bem-estarno mar e no porto); Convenção 164 (proteção à saúde e assistência médica); Convenção 166 (repatriamento); Convenção 147 (Normas mínimas da marinha mercante) e a mais recente, a Convenção 178, que trata da inspeção das condições de vida e de trabalho a bordo que entrou em vigor no Brasil em dezembro de 2008.
Na acepção da Lei nº 9.537/97 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), ostrabalhadores que desenvolvem atividades no meio aquaviário são genericamente definidos como todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações em caráter profissional. Por sua vez, o Decreto nº 2.596/98, ao regulamentar a LESTA classifica os aquaviários em seis grupos, quais sejam: os marítimos, os pescadores, os mergulhadores, os práticos, os fluviários e osagentes de manobra e docagem.
O trabalho marítimo é realizado, exclusivamente, a bordo na execução de serviços afetos à navegação e à manutenção das embarcações que, de acordo com o porte, tipo de navegação [01], potência das máquinas etc. devem ter uma quantidade mínima obrigatória de tripulantes [02] habilitados em cada função para serem conduzidas com segurança, segundo as normas [03] da autoridademarítima, que é exercida pela Marinha do Brasil por meio da Diretoria de Portos e Costa. A supramencionada lei define tripulante como o aquaviário que exerce funções, embarcado, na operação da embarcação. Somente as pessoas engajadas na operação da embarcação é que são enquadradas como tripulantes, já que a bordo poderemos encontrar outros profissionais não-tripulantes a executarem atribuiçõesestranhas à manutenção e à navegação, como garçons e cozinheiros, por exemplo, num navio de turismo.
O trabalho marítimo é de permanente risco, cujo ambiente leva o trabalhador a ficar confinado e restrito a poucos espaços da embarcação, bem como a trabalhar em turnos que se alternam nas 24 horas do dia e, em alguns casos, como na navegação de longo curso, passar até meses afastados do convíviofamiliar. Além dessas particularidades, há navios mercantes de bandeira nacional que não oferecem as mínimas condições de vida e de trabalho a bordo, bem como em alguns estrangeiros de bandeira de conveniência [04].
Para o exercício da atividade aquaviária, o trabalhador deverá portar a Carteira de Inscrição e Registro (CIR ou carteira marítima) expedida após a devida qualificação em curso do ensinoprofissional marítimo ou mediante a apresentação de título ou certificado de habilitação reconhecido pela Diretoria de Portos e Costa.
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3-Relação de emprego dos trabalhadores marítimos.
À luz do Direito do Trabalho, a relação dos trabalhadores marítimos com o armador [05] da embarcação é de emprego, como preconizado pelo artigo 3º da Consolidação das...
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