Direitos Trabalhadores

da norma mais favorável ao trabalhador; aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador. Em se tratando de aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, pode-se dizer que as novas leis devem dispor de maneira mais benéfica ao trabalhador, tratar de criar regras visando à melhoria na condição social deste. A hierarquia das normas jurídicas, havendo várias normas a serem aplicadas numa escala hierárquica, deve ser aplicada a que for mais benéfica ao trabalhador. Temos como exemplo…

no respeito pela opinião dos outros ainda que entrem em confronto com as nossas, e no direito de exprimir a nossa opinião e as nossas teorias. Artigo 15º Integridade física e moral É o respeito pela integridade física do trabalhador não o sujeitando a qualquer tipo de “castigo” ou agressão quer física, quer verbal. Artigo 16º Reserva da intimidade da vida privada Direito que o trabalhador tem em manter a sua vida privada e as suas características privadas…

Conclusão I, do Curso de Direito da FAE Centro Universitário, sob a orientação do Prof.º Fábio Freitas Minardi. ABRIL 2012 SUMÁRIO 1 ÁREA DE PESQUISA: DIREITO CONSTITUCIONAL 1 2 TÍTULO: Lei da ficha limpa e conflitos constitucionais 1 3 INTRODUÇÃO 3.1 DESCRIÇÃO DO PROBLEMA 3.2 JUSTIFICATIVA 3.3 OBJETIVOS 3.3.1 Objetivo geral 3.3.2 Objetivos específicos 3.4 METODOLOGIA 4 REFERENCIAL TEÓRICO 4.1 O NASCIMENTO DE UM NOVO DIREITO: O DIREITO…

........05 História do direito do trabalho no Brasil....................................................06 As primeiras normas trabalhista ..............................................................07 Consolidação das leis trabalhistas ........................................................................................08/09 Conceito de empregado......................................................................................................... 10/11 Trabalhador autônomo..............

Esta pesquisa tem por fim demonstrar o descaso e marginalização dada a classe dos trabalhadores domésticos. O trabalho apresenta o conceito de empregado domestico, sobre a ótica da lei 5.859/72, da Constituição Federal e da Consolidação das Leis Trabalhistas, demonstrando as enormes diferenças entre os trabalhadores Celetistas e Rurícolas. Além disso, discorre sobre os avanços nos na concessão de novos direitos a esta classe trabalhadora. Demonstra, sobretudo nas pesquisas realizadas…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Sumário: 1. Introdução 2. Conceito 3. Funções do princípios 4. Princípios gerais de Direito 5. Princípios específicos do Direito do Trabalho 6. Princípios fundamentais no trabalho segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) 7. Conclusão 8. Referências 1. Introdução Este artigo tratará sobre os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Sabemos que os princípios são dotados de uma força normativa, que dão sentido as normas, suprem as…

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Os trabalhadores urbanos e rurais hoje gozam dos mesmos direitos, inclusive quanto ao prazo prescricional relativo aos créditos resultantes da relação de trabalho, que é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (EC-28/2000). Em se tratando de uma exploração agropastoril, o trabalhador, nela empregado, é rural; se a atividade é industrial, comercial ou

Capitulo I - DIREITO DO TRABALHO – NOÇÕES 1. Conceito Direito do Trabalho – complexo de princípios, regras e institutos juridicos que regulam, no tocante às pessoas e matérias envolvidas,a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas (Mauricio Godinho) Direito do Trabalho - ramo do Direito que tem por objeto as normas, as instituições juridicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos

– EFA SEB Prof. Maria Caldas Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores a - Nos termos do número 1 artigo 13º da Constituição da República todos os cidadãos são iguais perante a lei. De harmonia com o nº. 2 do referido preceito ninguém pode ser prejudicado em razão do sexo, religião ou raça. Refere o artigo 23º. do código do trabalho conceitos de discriminação e quais os seus pressupostos. O Artigo 24 do citado Código de trabalho sublinha o direito de igualdade na obtenção…

descanso. O trabalhador Rural e os direitos trabalhistas. As leis que regulam a atividade do trabalhador rural são: Lei n.º 5.889/73 e artigo 7º da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 igualou o trabalhador rural ao trabalhador urbano prevendo os mesmos direitos trabalhistas. O artigo 7º da Constituição prevê que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)” Definição de trabalhador…