Contribuição Parafiscal

São Paulo 25/11/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. TRIBUTOS . 5 1.1. Conceito 5 2. ESPÉCIES DE TRIBUTOS COBRADOS NO BRASIL 5 2.1 Impostos 5 2.2 Taxas 5 2.3 Contribuição de Melhoria 6 2.4 Empréstimos Compulsórios 6 2.5 Contribuições Parafiscais 6 3 ICMS 6 4 INSS 8 5 FGTS 8 6 ISS .......................................................................................................................... 8

condutas; e parafiscais que são tributos vinculados a satisfação de situações não características do Estado. Os tributos podem ser também vinculados ou não, dependendo de sua destinação. São vinculados quando sua arrecadação é destinada para um fim especifico, e não vinculados quando sua arrecadação não tem destinação especifica, mas atende aos interesses da coletividade. São tipos de tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições…

financiamento, podemos dividi-los em sistema contributivo que é aquele que o segurado contribui diretamente, na expectativa de auferir um benefício no futuro e sistema não contributivo, por sua vez, é o sistema para o qual não se exige do beneficiário uma contribuição direta. Seus recursos são provenientes da arrecadação direta de tributos pelos entes estatais, que posteriormente contemplarão o orçamento anual com os recursos destinados para cada setor. 2.2 A FUNÇÃO DO TRIBUTO NO BRASIL…

ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. As três classificações das funções supra mencionadas são definidas pelo insigne jurista Hugo de Brito Machado, com seu peculiar saber: 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; 3ª) Função Parafiscal, quando seu…

pode cobrar impostos no mesmo exercício em que foi criado. Resposta Correta: b. Anterioridade, pois não se pode cobrar impostos no mesmo exercício em que foi criado. Feedback da resposta: Novos tributos podem ser criados, como foi a CPMF – Contribuição Provisória de Movimentação financeira. Não é obrigatória a existência de várias alíquotas. O imposto não era cobrado de quem é imune. A irretroatividade é não cobrar de fatos anteriores à lei. Para respeitar o princípio da…

dos outros; (x) d. instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. (145, I, II, III cf) 4. Tendo em vista a intervenção no domínio econômico (parafiscais) e o interesse de categorias profissionais(extrafiscais) ou econômicas, como instrumento de sua atuação na respectiva área, poderá a União instituir: (x) a. contribuições parafiscais; () b. impostos extraordinários; ( ) c. outros tributos diferentes dos mencionados na Constituição Federal; ( ) d. taxas pelo exercício…

chamada função fiscal. Porém existem tributos que possuem função extrafiscal, de intervenção no mercado e ainda os de função parafiscal, casos em que é exigido por um ente diferente daquele que tem competência. FUNÇÕES DOS TRIBUTOS Fiscal Arrecadatória, receitas para o funcionamento do Estado Extrafiscal Intervenção no mercado, interferência nas relações privadas Parafiscal Arrecadação em favor de entidades paraestatais, que cobram e ficam com os recursos Espécies de Tributo A…

atividades econômicas do país, a fim de promover um controle fiscalizatório e do fluxo produtivo. Esse processo de fiscalização, geralmente, é delegado pelo poder público a entidades de direito privado, que se responsabilizam na qualidade de entes parafiscais, pela regulação do setor econômico a qual pertencem. A tributação decorrente das ações controladoras sobre o domínio econômico está expressa no art. 149 da CF/88, que dispõe: Art. 149: "Compete exclusivamente à União instituir…

contribuições de melhoria, cujas bases sustentam a teoria tripartida. ESPÉCIES DE TRIBUTOS *  • • •  Art. 145 (CF). A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, III contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art. 5º (CTN). Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. ESPÉCIES DE TRIBUTOS *  Ocorre, todavia, que a doutrina e a jurisprudência entendem que, além das três…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos se classificam: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais, as quais se identificam como segue: a) Impostos: incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros. b)…