Contribuição Parafiscal

como sendo uma contribuição parafiscal, recolhida aos cofres da União em conformidade com o disposto no Decreto-lei nº 2.404/87, alterado pelo Decreto-lei 2.414/87, não tem, em hipótese alguma, caráter aduaneiro, uma vez que é devido pela empresa de navegação, quando de qualquer 'entrada no porto de descarga' ". De fato, anos mais tarde o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 77137/RS de 24/05/1995, (Relator Min. CARLOS VELLOSO), assim decidiu: "o AFRMM é uma contribuição…

patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. No Brasil o Tributo é inserido no contexto social em seus diversos componentes, como impostos, taxas e contribuição. É necessário a instituições de tributos para a consecução de melhorias na vida social, porém, desde que bem empregado os fundos arrecadados pelas esferas de Governos Municipais, Estaduais e a União.…

suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de policia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço publico específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Contribuição de melhoria: Art. 81. A contribuição de melhorias cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelo Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra…

r II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; r III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. r 1. IMPOSTO Imposto é aquele que, uma vez instituído por lei, é devido, independente de qualquer atividade estatal em relação ao contribuinte. Portanto, não está vinculada…

sobre sua natureza. Há quem entenda que se trata de taxa de serviço (serviço de conservação de via pública) e outros entendem que é uma taxa de uso de bem público, e ainda há quem entenda como sendo uma contribuição especial. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: O art. 81 do CTN define que a “contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de…

tributos, tendo natureza obrigatória e coercitiva. OS TRIBUTOS SÃO: - Impostos - Taxas - Contribuição de Melhoria - Empréstimos Compulsórios - Contribuição Parafiscais Especiais. Obs: O CTN e a CF, só nos traz 3 espécies de tributo, quais sejam, impostos, taxas, e contribuição de melhoria, não obstante o STF, reconheceu mais 2 espécies de tributos,quais sejam, Empréstimo Compulsório e as Contribuições Parafiscais. 6- Conceito de Tributo: Segundo Preconiza o Art. 3º do CTN,…

TRIBUTOS COMO : IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. ENTRETANTO, HÁ OUTROS INSTITUTOS TRIBUTÁRIOS QUE SE ENCAIXAM PERFEITAMENTE NA DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS. SÃO ELES : Quest.: 3 AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS OU PARAFISCAIS E OS IMPOSTOS AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS OU PARAFISCAIS E EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS AS TAXAS E OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS OS IMPOSTOS E AS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS E AS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 4. De acordo como o Sistema Tributário Naciona

Facultativas: São aquelas que dependem da vontade das pessoas de contribuir para adquirir o bem público. Ex: Tarifas. C) Receitas Públicas Correntes e Receitas Públicas de Capital: I) Receitas Públicas Correntes: São receitas tributarias, de contribuição, de patrimônio, de serviços e outras destinadas a atender despesas classificáveis como correntes. Ex: Impostos, Taxas, Contribuições Sociais e etc. II) Receitas Públicas de Capital: São as provenientes da realização de recursos…

o d e t e r fu n ç ã o f i s c a l , extrafiscal ou parafiscal. A classificação apresentada decorre de os tributos serem usados com outras funções, que não a de simples arrecadação. 3 05/05/14 Função Fiscal: Diz-se que um tributo tem função fiscal, quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos para o Estado. Função Extrafiscal: quando o objetivo principal é a interferência no domínio econômico. Função Parafiscal: Quando destinado ao custeio de atividades que, em

arrecadatória, instituídos para produzir receita (ex: IR e ICMS); -Extrafiscais: usados principalmente como instrumentos de intervenção estatal na economia, embora também produzam receita (ex: Impostos de Exportação e Importação); -Parafiscais: quando a lei atribui à disponibilidade dos recursos arrecadados a pessoa jurídica diversa daquela que institui o tributo (ex: contribuições sociais e corporativas). -Vinculados: a cobrança depende de atividade…