Contribuição Parafiscal

do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras pública Autoria Pro pia Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e…

é determinado em garantia certa. Ex.: ISS - enquadramento por estimativa anual. 1.8 Fiscais – tributação com a fim de arrecadar recursos de pessoa jurídica de direito público interno, para possa cobrir seus gastos. Ex.: Imposto de Renda. 1.9 Parafiscais – é a tributação incidente para autarquias, órgãos paraestatais, profissionais ou sociais, utilizada para custear seu financiamento autônomo. Ex.: taxa anual do CRC, CREA, etc. 1.10 Extrafiscais – tributos que não visam apenas a…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. 2) Segundo a classificação dos tributos, explique: Tributos Vinculados e Não-Vinculados, Fiscais, Extra-Fiscais e Parafiscais. Resposta: Por tributo vinculado entenda-se o que depende de uma atuação estatal específica, como as taxas e a contribuição de melhoria; isto é, o produto da sua arrecadação encontra-se totalmente vinculado á atividade estatal específica e inerente ao respectivo tributo, há uma nítida e…

de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria decorrentes de obras públicas.” Ainda, ante o teor do art. 5º do Código Tributário Nacional, lê-se que: “Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria”. Assim, se em uma primeira análise, poder-se-ia concluir que o Direito Tributário Brasileiro teria adotado a Teoria Tripartida dos…

efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,prestados ao contribuinte ou postos a disposição. Contribuição de melhoria,decorrentes de obras publicas. Juridicamente,no Brasil,hoje entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional,já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto a Exigibilidade da contribuição Sindical ( art -80 inciso IV.CF),das contribuições previdênciais ( artigo 201 CF),sociais ( artigo 149…

constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada; O Sistema Tributário Nacional compõe-se de: * IMPOSTOS * TAXAS * CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA * CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS * CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS * EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS IMPOSTO > é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal. Competência Residual > é a permissão dada pela…

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM CONFRONTO COM A LIVRE FILIAÇÃO SINDICAL (Artigo publicado na “Revista Fórum de Direito Tributário” ano 6, nº 31, Belo Horizonte: Ed. Fórum, janeiro e fevereiro 2008, pp. 59 a 70 – www.editoraforum.com.br). Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho Procurador da Fazenda Nacional de categoria especial. Consultor da União. Professor de Direito Financeiro e Tributário do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Diretor científico do periódico…

fiscal, extrafiscal ou parafiscal. As três classificações das funções supra mencionadas são definidas pelo insigne jurista Hugo de Brito Machado, com seu peculiar saber: 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; 3ª) Função Parafiscal, quando seu…

Base de Cálculo é tida como revogada ou não recepcionada. 2) Nem sempre o tributo extrafiscal é exceção a alguma ou algumas limitações ao poder de tributar. A título de exemplo, o ITR não é exceção a qualquer das limitações. 2.3- PARAFISCAL Na finalidade parafiscal o ente político cria o tributo e delega para outra pessoa de direito público a cobrança desse tributo e a disponibilidade da arrecadação. Não é o próprio Estado (pessoa jurídica de direito público) que arrecada e tem a…

REGRESSIVOS 5 2.1.8 REAL 5 2.1.9 PESSOAL 6 2.2 TAXAS 6 2.3 CONTRIBUIÇÕES 7 2.3.1 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. 7 2.3.2 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 7 2.3.3 CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS 8 2.3.4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. 8 2.3.5 CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL 8 2.3.6 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. 9 3. FUNÇÕES DO TRIBUTO 10 3.1 TRIBUTO FISCAL 10 3.2 TRIBUTOS PARAFISCAIS 10 3.3 TRIBUTOS EXTRAFISCAIS 10 4. CONCLUSÃO 11 5. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12…