Contribuição Parafiscal

Competência Especial (arts.148, 149 e 149­A): é o poder conferido à União para instituir o empréstimo compulsório e as contribuições parafiscais (contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de interesses das categorias profissionais ou econômicas), bem como o poder conferido aos Municípios e ao Distrito Federal para instituírem a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Cabe mencionar mais uma vez que o § 1º do art.149,…

ESPECIES DE IMPOSTOS DE DIREITOS Os tributos são o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, as extra-fiscais, as para-fiscais, a contribuição do salário-educação, o empréstimo compulsório, os impostos extraordinários e outros impostos de competência residual da União. Mais adiante veremos um pouco sobre cada um deles,são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado…

Contribuições Especiais ou Parafiscais constituem a prestação pecuniária compulsória devida à Administração Pública, podendo ou não a sua hipótese vincular-se a uma atividade do exercício do poder público. A parafiscalidade pode ser conceituada como uma delegação da capacidade tributária ativa de um tributo a um ente com gestão própria. São divididas em quatro espécies: Contribuição Social (PIS/PASEP e COFINS); Contribuição de intervenção no domínio econômico (contribuição para controle…

obrigatória e coercitiva. * OS TRIBUTOS SÃO: * - Impostos * - Taxas * - Contribuição de Melhoria * - Empréstimos Compulsórios * - Contribuição Parafiscais Especiais. Obs: O CTN e a CF, só nos traz 3 espécies de tributo, quais sejam, impostos, taxas, e contribuição de melhoria, não obstante o STF, reconheceu mais 2 espécies de tributos,quais sejam, Empréstimo Compulsório e as Contribuições Parafiscais. * Conceito de Tributo Segundo Preconiza o Art. 3º do…

exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada DIREITO TRIBUTÁRIO – é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria, etc..), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado…

artigo 217 do CTN. O artigo 149 da Constituição Federal de 1988 prevê três espécies de contribuições sociais: contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse da categoria e contribuições sociais. Esta última é a que nos interessa. São exemplos de contribuições sociais, também denominadas como parafiscais, Contribuições Sindicais e Confederativas, na Contribuição para a Seguridade Social, CPMF, COFINS, CSSL, PIS/PASEP, FGTS, FINSOCIAL, COSIP, CIDE,…

na integralidade todos os elementos da nova exação, seja ela um imposto ou contribuição para a seguridade. É útil ressaltarmos que as contribuições residuais podem ter fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos previstos na Constituição. O STF, no RExtr nº 146.733­SP, decidiu que a remissão do art.195, §4°, ao art.154, I, tem por intuito evitar que seja criada uma nova contribuição para a seguridade, que tenha os mesmos fatos geradores ou …

pela união. ICMS – Imposto sobre Documentar a venda e Circulação de Mercadorias e movimentação da Serviços mercadoria através da emissão de NF – Nota Fiscal. Espécies tributárias Imposto Taxa Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria Empréstimo Compulsório Contribuição Parafiscais Obrigação Principal Fazer o pagamento da DARF (Documento de Arrecadação Federal) Fazer o pagamento ao Estado. O que é imposto? Definição 1 (Mais técnica) - São tributos cuja obrigação tem por fato…

por morte, o sistema oferece muitos outros, desde que esteja mantida a qualidade de segurado, isto é, pagamento das contribuições em dia ou empregado com carteira assinada. Benefícios oferecidos: ● Para o segurado Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria por idade Aposentadoria especial Aposentadoria por invalidez Aposentadoria especial a pessoas com deficiência Auxílio-doença Auxílio-acidente Salário-família Salário-maternidade ●Para os dependentes…

(AFRMM) é um tributo que foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987. Este tributo tem suas normas estabelecidas pela Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Sua natureza jurídica é a de contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE. Essa espécie de contribuição está disciplinada na Constituição que prevê em seu artigo 149 a competência da União para instituir a CIDE, conforme transcrito abaixo: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir…