Alvará Judicial Registro Imóvel

DIREITO IMOBILIÁRIO DOS REGISTROS PÚBLICOS 1. ATOS NOTARIAIS IMOBILIÁRIOS: De acordo com o art. 108 Cc, os atos relativos a direitos reais sobre imóveis, salvo as exceções constantes em leis especiais, somente são reconhecidos juridicamente válidos caso venham a ser formalizados através de instrumento público, ou seja, de escritura lavrada em tabelionato de notas. A exigência do instrumento público decorre do interesse geral de submeter ditos atos ao controle preventivo da…

infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer ALVARÁ JUDICIAL pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS 1 – A Requerente era casada, em regime de _____, com _____________ (certidão de casamento anexa), falecido aos __________, no estado civil de ________, com último domicílio ___________, conforme certidão de óbito acostada. 2 – O falecido não deixou testamento e não deixou bens imóveis, conforme certidões anexas. O único bem de maior…

MOGI DAS CRUZES, 22 DE MARÇO DE 2013. 1. Funcionalidade do Registro de Imóveis. Feito um breve relato sobre o item acima citado, o preletor conceitua os serviços notariais e de registro, com base no artigo 1° da Lei 8.935/94 (lei dos serviços notariais e de registro) como técnicos na qualificação dos títulos, para assim torná-los autênticos, seguros e eficazes. 2. Publicidade. É a finalidade do registro de imóveis, dando acesso a qualquer pessoa às certidões. Pode ela…

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL O QUE É UMA NOTIFICAÇÃO? É o meio com que se faz publicar à outra parte a notícia daquilo que se lhe pede, para entregar, fazer ou não fazer alguma coisa. COMO SE PODE NOTIFICAR ALGUÉM? A notificação pode ser judicial ou extrajudicial. Se judicial, é preciso que se constitua advogado – porque, regra geral, apenas ao advogado é admitido manifestar-se em Juízo. Se extrajudicial, pode ser feita por qualquer meio que, inequivocamente, torne ciente a outra…

garantia coisa imóvel Contrato de corretagem O direito imobiliário no código de defesa do consumidor. ITBI Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (REGISTRO) ITR Imposto territorial rural. Posse Eu tenho certa coisa comigo, ela pode ser minha ou não. PropriedadeEu tenho um documento, registro que prove que aquilo é meu ‘’ERGAS OMMES’’ CONTRA TODOS, escritura publica. Posse Legitima Um inquilino que aluga um imóvel com boa fé. Posse Ilegítima Você adquire um…

representado pelo seu administrador XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, CPF: XXXXXXXXX e RG: XXXXXXX SSP/PE, adiante chamada simplesmente por PERMUTANTE COMPRADORA; CAPÍTULO I – DO IMÓVEL DO PERMUTANTE PROPRIETÁRIO O PERMUTANTE PROPRIETÁRIO é legítimo proprietário e de domínio pleno e posse do imóvel urbano constituído por um prédio residencial localizado à XXXXXXXXXXXXXX, nesta Capital, constituído de terraço social, sala 2 ambientes, 3 quartos sendo 1 suíte,…

que esta subscreve, mandatos inclusos, vêm a presença de Vossa Excelência requerer ALVARÁ JUDICIAL, expondo o sucinto, para requererem, ao final, na forma que segue: I - DOS FATOS O esposo e genitor dos Requerentes, respectivamente, senhor JULIO BRANCO FILHO, faleceu, ab intestado, em 20 de julho de 2011, consoante certidão de óbito anexa. O falecido não deixou testamento e não deixou bens imóveis. O único bem de maior valor deixado pelo “de cujos” é um automóvel, modelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MAURITI – ESTADO DO CEARÁ. ALVARÁ JUDICIAL ESPEDITA DIAS DA COSTA, brasileira, casada, agricultora, com a Cédula de Identidade/ Registro Geral - sob o nº 2002029263970 - SSP/CE e no CPF nº 008.873.603-27, residente no Sítio Pitombeira, nº 16 – Mauriti-CE (docs. 02 e 03), por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional sito na Rua Otávio Pimenta, s/nº, 1º andar,…

reparação dos danos causados aos imóveis vizinhos, conforme orçamentos anexos, em decorrência da feitura da obra contratada; 3. reembolso do valor de R$ 436,40, relativo ao valor pago à Prefeitura do Município de São Paulo, pelo alvará indeferido, em virtude da obra inconclusa; 4. pagamento do valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), relativo à multa contratual por inadimplência, em função do atraso para o cumprimento da obra; 5. entrega do alvará do imóvel, expedido pela…

simplesmente SEGUNDO PERMUTANTE, resolvem contratar permuta de partes ideais de terreno por unidades edificadas que se regerá pelas cláusulas seguintes: As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Permuta de Bens Imóveis, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. Cláusula 1ª Pelo presente instrumento é nos moldes do artigo 533 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passando a vigorar entre as…