Alvará Judicial

Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, propor o presente PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, pelos termos e fundamentos a seguir aduzidos. O Requerente é pessoa incapaz de gerir sua própria pessoa, tendo sido interditado conforme se aufere da certidão em anexo. Na ação de interdição, por sentença, a Senhora fulana de tal com quem é casado pelo regime parcial de bens, foi nomeada curadora, a qual tem desempenhado este cargo desde aquela data. Acontece que o requerente é proprietário de uma camionete Fiat, ano e modelo xx, placa xxxxx, cor xxx, que era utilizada para o desempenho de suas funções diárias até o acidente cardiovascular que o deixou incapacitado. Desde então encontra-se sem uso e sofrendo com a ação do tempo. Destaca-se que o valor obtido com a venda deste bem móvel será utilizado para cobrir os autos custos com a internação domiciliar do requerente. O valor da venda do referido veículo será de aproximadamente R$ 0000,00 (xxxxx reais), que será depositado em conta conforme determinado por Vossa Excelência. Diante de todo o exposto e por ser inviável a manutenção deste bem móvel, socorre-se deste para obter o respectivo alvará judicial autorizando a venda do referido bem. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER: a) o recebimento e processamento do presente pedido, deferindo-se ao final a expedição do respectivo alvará judicial para a venda do automóvel em questão; b) seja dado vistas do presente pedido ao Ministério…

bens pode ser modificado após o casamento, mediante alvará judicial e concordando ambos os cônjuges. É obrigatório o regime de Separação Total de Bens aos noivos maiores de 70 anos e aos menores de 16. Direitos e deveres dos conjuguês: Código Civil de 2002 Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Art. 1.570. Se qualquer dos…

Direito empresarial O pai do empresário “X”, se curador nomeado judicialmente, poderá exercer atividade empresária em nome do filho interditado. Em relação, ao empresário individual, o Código Civil estabelece que o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança (art. 974). Para a continuação da empresa, é necessária a autorização do juiz mediante concessão de alvará…

Prefeito Municipal; II- Os que estiverem no exercício das atribuições expressamente relacionadas com esse Poder, notadamente os fiscais, agentes de fiscalização ou auxiliares de saneamento; e III- Outros servidores públicos municipais, expressamente designados para o desempenho das atribuições de que se trata. Capítulo II Das Infrações, Penalidades e Autuações Art. 5º - As penas impostas pelo não comprimento das disposições desse Código são as seguintes: I) Multa;…

deverá dessa maneira acabar. Deverá desse modo, dissolver-se perdendo não só a pessoa jurídica como as ligações contratuais que juntaram os sócios. 2.4 EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A pessoa jurídica termina após a divisão dos lucros aos sócios, após a quitação. Enquanto isto se realiza, o patrimônio quitado pertence à pessoa jurídica e responde pelas obrigações por ela assumidas. As pessoas que tiverem algum interesse na sociedade serão pagos por esse patrimônio ou em sua ausência ou…

Logotipo...............................................................................................................20 9.3. Organograma......................................................................................................21 9.4. Fachada ..............................................................................................................22 9.5. Layout…

do empresário e evitar a confusão patrimonial. Na empresa individual, há distinção entre o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio da empresa individual pessoa jurídica. O tipo societário mais usual nas sociedades contratuais brasileira é a sociedade limitada. A sociedade por quota de responsabilidade limitada se constitui por meio de contrato social, delimita a responsabilidade dos sócios e permite a separação das obrigações e bens dos sócios das sociedade. Os sócios poderão a…

fica obrigado a reparar o dano”. Art. 1056 º - “Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la, pelo modo e nos tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos”. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art.14º - “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes sobre sua fruição e riscos”. CASO CONCRETO I…

na área de Buffet e eventos • Conquista novos clientes • Propor promoções para associados • A entrada de novos concorrentes focados em nossa área de atuação • Guerra de preços entre os concorrentes 5.1 METAS PODE ACRESCENTAR MAIS METAS • Consolidar- se como ponto de referência • Ampliação da base de clientes e fidelizações 6.0 IDENTIFICACÃO DO PÚBLICO ALVO Clientes de baixo e médio poder aquisitivo da Cidade ALTERAR PÚBLICO ALVO • Igrejas em geral • Escolas…

----------------- 13 Pag. 8.1 Contrato Social Fictício ------------------------------------------------------------ 14 e 15 Pag. 8.2 Clausulas é Condições ------------------------------------------------------------- 15 e 16 Pag. 8.3 Administrações e do Pro Laboer -------------------------------------------------------- 16 Pag. 8.4 Balanço Patrimonial dos lucros e perdas ---------------------------------------------- 17 Pag. 8.5 Falecimentos de sócios…