Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MAURITI – ESTADO DO CEARÁ.

ALVARÁ JUDICIAL

ESPEDITA DIAS DA COSTA, brasileira, casada, agricultora, com a Cédula de Identidade/ Registro Geral - sob o nº 2002029263970 - SSP/CE e no CPF nº 008.873.603-27, residente no Sítio Pitombeira, nº 16 – Mauriti-CE (docs. 02 e 03), por seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional sito na Rua Otávio Pimenta, s/nº, 1º andar, onde recebem intimações e notificações, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos:

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer os benefícios da Justiça gratuita por ser pobre nos termos da Lei. (Declaração de Hipossuficiência de Recursos em anexo – doc. 01).

I) - SINOPSE FÁTICA

A requerente era casada desde o ano de 2004 com o Senhor Afonso Bernardo Rodrigues (Certdão de Casamento Civil em anexo - docs 04, 05), tendo nascido três filhos da união, que ainda residem com a requerente. (docs. 06, 07 e 08). Ocorre que, este veio a falecer no dia 04 de agosto de 2014, conforme atestado de óbito em anexo, (doc. 09).
O falecido era Contratado da Prefeitura Municipal de Mauriti-CE (doc. 10) com sede na Rua Otávio Pimenta, s/nº - Centro – Mauriti-CE.
O mesmo não deixou bens imóveis a serem inventariados, portanto, não haverá necessidade de efetuar abertura de inventário.

II) - DO FUNDAMENTO

Ocorre que, para efetuar a rescisão do contrato de trabalho, receber as verbas rescisórias, FGTS (liberação), o auxílio funeral da empresa etc., a Prefeitura Municipal de Mauriti, exigiu um Alvará Judicial para efetuar o pagamento das verbas aludidas, para resguardo de seus interesses.
Destaque-se que, há necessidade e emergência deste petitório, além de outras dívidas que estão vencendo, assim como compromissos com o lar.

ISTO POSTO:
Requer o benefício da justiça