Alvará Judicial Registro Imóvel

setores da sociedade. Segundo preceituam os historiadores do direito, a locação, depois da troca, é o mais antigo dos contratos. Existe também controvérsia acerca de qual teria sido a mais antiga espécie de locação: se a locação de imóveis ou a locação da força humana e de animais. Ressalte-se que os contratos vêm ao longo dos séculos aguçando e desafiando a capacidade de interpretação dos pesquisadores e operadores do direito. Para aquilatar a sua…

incidência do IR e o bis in idem; 4 Recolhimento do ITCMD no Estado do Rio Grande do Sul; 4.1 Imunidade, não -incidência e isenção do ITCMD; 4.2 Recolhimento via judicial nos casos de inventário e arrolamento; 4.3 Recolhimento do ITCMD por inventário na via extrajudicial; 4.4 Recolhimento do ITCMD em escrituras públicas ou processos judiciais de outros estados; 5 Conclusão. RESUMO O presente estudo visa analisar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no…

fazer molestia ou injustiça alguma; nem poderão ser mudados contra suas vontadas das capitanias e lugares que lhes forem ordenados, salvo quando elles livremente o quizerem fazer ...” Os Direitos do Índio - Manuela Carneiro da Cunha - pág. 58) . ALVÁRA RÉGIO DE 1º DE ABRIL DE 1680: “... E para que os ditos Gentios, que assim decerem, e os mais, que há de presente, melhor se conservem nas Aldeias: hey por bem que senhores de suas fazendas, como o são no Sertão, sem lhe poderem…

III - A Contribuição de Melhoria. Art. 3º - Os impostos de competência do Município são: I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI; III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Art. 4º - As Taxas de competência do Município são: I- Taxa de Fiscalização de Anúncios; II - Taxa de Localização, Instalação e…

deficiência do projeto e/ou da execução. CAPÍTULO II DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR Art. 7º. Para os fins desta Lei, considerar-se-ão o proprietário e o possuidor do imóvel segundo os conceitos jurídicos do Código Civil Brasileiro. § 1º. O direito do proprietário do imóvel promover e executar obras pressupõe a observância das condições previstas nesta Lei e das demais normas aplicáveis. § 2º. E condição para aprovação de obras ou…

Administração da Empresa: A administração da organização é exercida por duas sócias (Juliana Bastos e sua irmã, Carla) com poderes de realizar todas as operações para a consecução do seu objetivo social, representando a sociedade ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente. Será retirado mensalmente um pró-labore para as administradoras fixado em comum acordo entre as sócias, sempre obedecendo aos limites legais da legislação do imposto de renda. A cada final de ano, as…

construção e industrial. Por ser um dos ramos essenciais para a economia brasileira, o governo tem investido em políticas de incentivo aos microempresários. As microempresas devem ter um bom controle financeiro para que o negócio prospere. Organize os registros internos para saber quais são as melhores decisões em relação a empresa. Melhore o aspecto operacional da organização adotando as seguintes medidas: Reduza o estoque de mercadorias; Venda mais à vista; Agilize o crediário…

1791: “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”. Objeto da Sucessão: ➢ Ativo formado por bens imóveis, direitos reais sobre coisa alheia, móveis, direitos autorais, o dinheiro, direitos de crédito, etc. ➢ Passivo formado por obrigações ou dívidas, bens alheios (ex. imóvel vendido pelo falecido ou usufruto), encargos e despesas. Pontos em destaque: - Direito a alimentos: art. 1.700 “A…

naturais sejam qualificadas como empresários destinam-se a a) garantir o cumprimento de obrigações contraídas no exercício de atividade profissional. b) impedir, em face do registro obrigatório, que incapazes venham a ser considerados empresários. c) facilitar a aplicação da teoria da aparência. d) por conta da inscrição no Registro de Empresas, servirem para dar conhecimento a terceiros sobre os exercentes da profissão. e) facilitar o controle dos exercentes de atividades empresariais.…

(escrituração livros) e prerrogativas (prorrogação dos prazos de vencimento). Histórico no Brasil - 1808: Vinda da família Real Portuguesa à Bahia - 28.01.1808: Carta Régia (abertura dos portos para comércio direto com estrangeiro); - 01.04.1808: Alvará para livre estabelecimento de fábricas/manufaturas; - 23.08.1808: 1º Tribunal de comércio do país; - 12.10.1808: Criação do Banco do Brasil; - 1850: Código Comercial (sendo que a primeira parte foi revogada pelo Código Civil de…