Mandado de Segurança

DO PÁTIO DE VEÍCULOS DE CARAPICUÍBA - GP SERVICE REMOÇÃO DE VEICULOS LTDA, localizado na Rua Miguel Barbar, nº 576, na Cidade e Comarca de Carapicuíba, Estado de São Paulo, pelos motivos que passa a expor: A impetrante é procuradora da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, promovendo a recuperação de veículos objeto de sinistro. Assim, em 23 de junho passado, compareceu junto ao 1º Distrito Policial de Carapicuíba, onde efetuou a recuperação do veículo marca FIAT, modelo FIORINO, placas EUF 7060, ano/modelo 2011/2011, chassis 9BD255049B8907450, conforme B.O. anexo, onde se verifica que o bem em questão foi objeto de roubo. Foi expedido também o competente auto de entrega à Impetrante, conforme documento anexo. Ocorre que, de posse do auto de entrega expedido, a Impetrante compareceu junto ao pátio de apreensões da Impetrada, a fim de efetuar a retirada do bem em questão, oportunidade em que lhe foi negada a retirada do veículo sem que a Impetrante efetue o pagamento das despesas de guinchamento e estadia. (DOC. ANEXO) Tendo em vista que o bem foi apreendido em virtude de investigação e inquérito policial, deve ser concedida à Impetrante a liberação do pagamento das diárias de permanência e pátio, bem como taxas de guinchos e demais valores inerentes a apreensão, beneficio este previsto no artigo 6°, da lei n° 6.575/78, ao estabelecer que o pagamento de estadias e despesas com remoção, apreensão, retenção e outras não se aplica aos veículos recolhidos a

Judicial de Uso, sob a responsabilidade desta Primeira Delegacia de Polícia Civil de _____________, do veículo: marca Chevrolet/PRISMA, 1.4L, LT, Cor vermelha, Fab. 2012, Mod. 2012, placas _________, pertencente a ______________________ (pai de _______________________________, RG _______________, indiciada pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com a numeração suprimida e de tráfico de drogas, que se encontra…

realizarão leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito, presidido por leiloeiros administrativos descritos na Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG/DER n.º 8783 de 26 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 27 de novembro de 2012, que conduzirão a hasta pública, assistidos pela Comissão de Leilão do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS, instituída pela portaria 428, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93 e…

prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da notificação ao infrator, sob pena de cobrança judicial. § 1º - O montante da multa será expresso em UFEMG ou outro valor de referência que vier a ser estabelecido em substituição à unidade referida; e § 2º - A aplicação da multa não impede a aplicação cumulativa e concomitante de outras penas estipuladas nessa lei complementar. Art. 7º - A apreensão consiste na tomada do bem objeto da infração ou com o qual esta foi praticada.…

14 de agosto de 2009, torna público que será realizado o leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito, conforme contrato celebrado com o LEILOEIRO OFICIAL, credenciado e sorteado pela Comissão de Leilão do DETRAN/SP, que conduzirá a hasta publica assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN/SP, sendo o evento redigido pelas normas gerais da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couberem, para a alienação, pela melhor oferta individual de…

setembro de 1978, Decreto Federal nº 1.305 de 09 de novembro de l994, na Lei Estadual nº 5.874, de 11 de maio de 1972, na Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, Decreto Estadual nº 43.824 de 28 de junho de 2004 e 44.806 de 12 de maio de 2008 e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 07 de julho de 2005, 282, de 26/06/2008, e 331, de 14 de agosto de 2009, torna público que realizarão leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito, presidido por…

brasileira, solteira, professora, foi presa em flagrante delito em sua residência, situada na rua Carlos Gomes, 233, Jd. Verão em Várzea Grande/MT, sendo-lhe imputada a prática do crime de receptação culposa(artigo 180, §3° do Código Penal), tratando-se o objeto de uma TV LCD Dream Sony 42’’, avaliada em R$ 4.500,00, ainda na caixa e localizada na sala da residência. Antes de ser conduzida à delegacia, Sandra apanhou seus documentos e dentre eles, uma nota fiscal. Na delegacia, quando da…

impedi-lo de ter acesso à Justiça. Por isso requer preliminarmente seja concedido o benefício da gratuidade da Justiça. DOS FATOS: Auto de infração: sem número 1. Excelência, há quase dois anos o Sr. Felisberto, proprietário do veículo, é vendedor autônomo na modalidade a domicilio, e faz vendas na região de Camamu, Ituberá , Nilo Peçanha, Ubaitaba, Aurelino Leal, São José da Vitória, Arataca, Belmonte, Barrolândia, Pindorama e Porto Seguro, comercializando produtos de…

1994, na Lei Estadual nº5874 de 11 de maio de 1972, na Lei Estadual nº14937, de 23 de dezembro de 2003, Decreto Estadual nº43824 de 28 de junho de 2004 e 44806 de 12 de maio de 2008 e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº179, de 07 de julho de 2005, 282 de 26 de julho de 2008, e 331 de 14 de Agosto de 2009, torna público que realizarão leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito, presidido pelo Leiloeiro Administrativo CARLOS EUSTÁQUIO MOREIRA, e demais…

Estadual nº 5.874, de 11 de maio de 1972, na Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, Decreto Estadual nº 43.824 de 28 de junho de 2004 e 44.806 de 12 de maio de 2008 e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 07 de julho de 2005, 282, de 26/06/2008, e 331, de 14 de agosto de 2009, torna público que realizarão leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito, presidido por Leiloeiro Administrativo ITALO DE OLIVEIRA RIBEIRO, e demais leiloeiros descritos…