Restituição de coisa apreendida

ajuizar AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A Autora é proprietária do automóvel marca ___________________________________________, conforme se verifica pela autorização para efeito de transferência de veículo que lhe foi firmado no verso do certificado de propriedade (DUT). No mês de janeiro de 2011, o referido veículo foi apreendido pela 38ª Delegacia de Policia – Vicente Pires, sob a alegação de que o mesmo teria sido utilizado na prática do crime que foi imputado ao seu filho RENATO GOMES BARBOSA, vinculado ao Processo nº _______________________deste Juízo. O processo em comento já houve inclusive condenação, não havendo mais provas a serem produzidas, o que possibilita a restituição do bem. Excelência, que o referido veículo é de propriedade da Autora que utiliza o automóvel para o trabalho tendo em vista que a mesma é autônoma, conforme documentos em anexo. Diante dos fatos, a Autora se dirigiu até a 38ª Delegacia de Policia para restituir o seu veiculo diante da sua necessidade para o trabalho, sendo negado pelo Delegado Chefe a restituição do mesmo, sob o argumento de que o veículo apenas poderá ser restituído mediante Alvará de Liberação expedido por este Juízo. Salienta-se que o Escrivão-Chefe da 38º Delegacia de Policia expediu uma Certidão, in verbis: “CERTIFICO AINDA que esta delegacia nada tem a se opor em relação a…

ORIENTAÇÕES GERAIS 1. A restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) fica disponível para resgate, pelo contribuinte, na rede bancária por 1 (um) ano. Decorrido esse prazo, a restituição é devolvida para Receita Federal do Brasil - RFB, e poderá ser requerida pelo contribuinte no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a restituição foi encaminhada para o banco. 2. O pagamento da restituição devolvida para a Receita Federal deverá ser requerido por meio do formulário…

ordem legal, requerer o presente ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores a título de restituição de imposto de renda em nome de XXXXXXXXX, que antes de seu falecimento se declarava brasileira, divorciada, aposentada, portadora do CPF nº 000000000 e RG nº 0000000 SSP/SP, com último endereço na rua XXXXXXXXXX, 386, Centro, em Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP 79.540-000, pelos seguintes motivos de fato e de direito: I. DOS FATOS A Solicitante é filha da Sra.…

SÃO LEOPOLDO/RS OBJETO: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL xxxxxxx, brasileiro, casado, desempregado, inscrito sob CPF nº xxxxx e R.G. nº xxxxx, expedida pela SSP/RS, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, São Leopoldo/RS, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dizer o que segue: DOS FATOS 1- Em data de 03 de fevereiro de 2013, faleceu sua mãe xxxxx, com 88 anos de idade, inscrita sob…

LEGALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EM FUNCIONAMENTO ALTERAÇÃO DE CONTRATO ALVARÁ INICIAL DE FUNCIONAMENTO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU IDADE APROVAÇÃO DE PLANTA PARA CONSTRUÇÃO ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ARQUIVAMENTO DE CONTRATO ATESTADO DE ARRIMO DE FAMÍLIA AUTORIZAÇÃO PARA VISTA DE PROCESSO AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO CANCELAMENTO DE ALVARÁ CANCELAMENTO DE FILIAL CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL CERTIDÃO…

feitos aos credores da massa (consoante relação de alvarás constante da fl. 681) está representado nos autos da seguinte forma: a) Pelo valor de CR$ 34.244,44 (trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro cruzeiros reais, quarenta e quatro centavos), na data de 22.09.93, representado pelo débito da falida com a empresa T N T Brasil S/A., a qual, requereu a decretação da falência. Referido crédito foi objeto de habilitação perante este Juízo (processo nº 19194014106); b) Pelo…

___________ ___________, brasileira, viúva, artesã, nascida a _______, portadora do RG nº. ____________, inscrita no CPF sob o nº. _______, e, _____________brasileira, solteira, estudante, nascida a ____________, filha de ____________, portadora do RG nº. __________ inscrita no CPF sob o nº. __________, ambas residentes e domiciliadas na ___________ através de sua comum advogada, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a concessão de…

à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, ajuizar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de direito a seguir arrolados. Em breve resumo dos fatos, informa-se que, na data de 27/10/2012, foi apreendido o veículo em poder do reclamante, marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI 18, ano 2003, cor prata, placa MVB 4334, e a quantia de R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinquenta reais) em sua residência, em decorrência…

00000, , S – SP, vêm por seus advogados in fine assinados, consoante Procurações anexas, que declaram ex vi do Inciso I do art. 39 do CPC terem Escritório na, , com fulcro nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, requerer a concessão de: ALVARÁ JUDICIAL conforme fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS e FUNDAMENTOS 1.- Os Requerentes são filhos de C, falecida em 14/07/2010, conforme…

Senhoria propor RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, conforme artigos 119 e 120 do CPP pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS No dia 4 de outubro de 2013, SME SERVIÇOS VIP LTDA., prestando serviços de segurança por seu funcionário Fábio Santos, evitou assalto na Agência da Caixa Econômica Federal, localizada em Goiânia, na Avenida Goiás. O segurança da referida empresa, portando um revólver da marca Taurus, calibre 38, VD 88300, com o intuito de…